O AUMENTO NO RIGOR DAS LEIS DE TRÂNSITO EM BUSCA DA REDUÇÃO DOS ACIDENTES É A SOLUÇÃO?

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§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

O elevado número de acidentes já não é só mais uma preocupação dos órgãos que compõe o Sistema Nacional de Trânsito, mas sim do Ministério da Saúde, pois a maioria das vítimas recorrem ao SUS, “serviço gratuito”, onde o indivíduo acidentando já pagou, as despesas antes mesmo de utilizá-lo, através de impostos, taxas, jogo, etc. Não deixando de esquecer que o restante da polução também pagou por aquele serviço, que muitas das vezes esta superlotado por vítimas graves de acidentes automobilísticos.

A Assembléia Geral das Nações Unidas, através de Resolução A/64/L44, publicada no dia 02 de março de 2010, proclamou o período de 2011 a 2020 como a “Década de Ações para a Segurança Viária". Em atendimento à recomendação da Organização das Nações Unidas o ministro das Cidades, Mário Negromonte e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, lançaram dia 11 de maio de 2011 o Pacto Nacional pela Redução de Acidentes no Trânsito - Um Pacto pela Vida, “PARADA”, que tem como objetivo buscar o engajamento dos poderes executivo, legislativo e judiciário, nos três níveis de governo, e da sociedade civil na redução dos acidentes e violência no trânsito.

Notamos que mesmo com a alteração do Código de Trânsito, mobilização dos poderes executivos, legislativos e judiciários, campanhas educativas, mobilizações sociais, os números de acidentes ainda são preocupantes, e estão em uma crescente. Qual solução para o problema em questão? Seria o aumento do rigor das leis de trânsito? O aumento do valor dos autos de infração? A educação para o trânsito para crianças e adultos? Qual política publica devera ser implementada para que o número de acidentes reduza de forma a contento?

O trabalho tem como objetivo encontrar a solução para o problema e analisar se realmente o maior rigor das leis de trânsito estão surtindo efeitos, mesmo que em longo prazo. Serão abordados os seguintes assuntos: o que é acidente de trânsito; fatores humanos na condução de veículos automotores; novo Código de Trânsito Brasileiro; os crimes de trânsito; leis de embriaguez ao volante; aumento do valor dos autos de infração e consequentemente a redução de infrações de trânsito de natureza grave; Manuais Brasileiros de Fiscalização de Trânsito; educação para o trânsito envolvendo crianças e adultos e a eficácia de leis mais severas para redução de acidentes de trânsito.