NOÇÃO BÁSICA DE DIREITO CIVIL

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Pablo Stolze

a. Objetivo substancial: uso contínuo

b. Subjetivo relacional: necessidade social (convicção da obrigatoriedade da prática como)

Classificação dos costumes

- secundum legem : segundo a lei, quando há referência expressa no texto legal . Ex. Pagar o aluguel pontualmente e no caso de não ajustar o contrato realiza-se conforme costume local

- Prater legem: falta de lei quando a lei for omissa, denomina-se direito integrativo ex cheque pré-datado

- Contra legem : contra lei , quando a aplicação dos costumes contraria a lei - está em desuso e pelo nosso ordenamento no Art. 187 CC.

Princípios gerais do Direito

Segundo Francisco Amaral os princípios jurídicos são pensamentos diretores de uma regulação jurídica

Fundamentam e dão unidade a um sistema ou a uma instituição

Devem trilhar ao aplicador do Direito na busca da justiça , estando sempre baseados na estrutura da sociedade.

Princípios servem de base para o preenchimento de lacunas.

Art 8 novo CPC fala de vários princípios

Analogia

Segundo Tartucce é uma aplicação de uma norma próxima ou de um conjunto de normas próximos não havendo uma norma prevista para um determinando caso concreto

Art. 499 CC

Analogia legis: inexiste uma lei , aplica-se outra o lei

Analogia juris: inexiste a lei, aplico um princípio

Jurisprudência

Quando o reconhecimento de uma conduta como obrigatória se dá em sede de tribunais, teremos a jurisprudência (ou costume judiciários) como fonte do direito.

Doutrina

Interpretação pelos estudiosos da matéria

Equidade

A equidade na concepção aristotelica é a justiça no caso concreto

É a busca da interpretação mais razoável da norma para o caso em apreciação

Pode ser aplicada também para suprir eventuais lacunas que podem surgir na lei

Lacunas Normativas : falta de lei no caso concreto

Lacunas Ontológicas: a lei existe mas não corresponde à realidade social

Lacunas axiologicas: a lei existe mas não é justa

Aula 3

19/02/16

Lei de introdução

Antiga LICC

Atual LINDB - lei de introdução às normas do direito brasileiro

Lei 12376/10

Da vigência das leis no tempo

Antes da lei entrar em vigor, ela passa por um processo de

Elaboração

Promulgação toma conhecimento

Publicada

Art 1o diz que é 45 dias para entrar em vigor

Mas a lei pode trazer outro prazo

A vacatio legis conta-se incluindo o dia do começo (publicação) e também o último dia do prazo, o dia do vencimento (Art. 8o LC 95/1998, modificada pela LC 107/2001)

Nos estados estrangeiros

Três meses ou mais se o período aqui for menor

Conta da publicação

Art 1o LINDB

Norma corretiva

Havendo uma norma corretiva , mediante nova publicação do texto legal, os prazos mencionados devem correr a partir da nova publicação

Art 3o lei de introdução

Ninguém pode se escusar de cumprir a lei dizendo não saber

CC prevê o erro substancial - Art 139

Prazo 4 meses

Lei nova

A lei nova que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica lei anterior

Art 2o 3991/61

Ex lei de alimentos gravidicos

Revogação

Quanto a extensão

Revogação - total : ab-rogação ex. Art 2045 CC primeira parte (revoga CC 1916)

- parcial : derrogação ex Art 2045 CC segunda parte (derroga código comercial primeira parte)

Quanto ao modo

Expressa - 1a parte Art 2 par1 lei 3991/61 vide lei 5144/66

Ou por via direta

Situação em que a lei nova taxativamente declara revogada a lei anterior ou aponta dispositivos que queira retirar (1620 a 1629 CC)

Tácita 2a parte do artigo acima

Ou oblíqua

Incompatível

Ou

Quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior

Repristinação

No Brasil não cabe repristinação

A lei revogada não volta de a que revogou for revogada

Art 2 LINDB par3

Ocorre apenas se estiver expresso em lei