Modelo de contstação busca e apreensão

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(n/grifo)

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“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PURGAÇÃO DA MORA - PARCELAS VENCIDAS -

POSSIBILIDADE. A nova redação dada ao Decreto-lei n° 911, de 1969, pela Lei n° 10.931, de 2004, não veda a purgação da mora. A faculdade de purgação restrita às parcelas vencidas prestigia a continuidade do contrato, princípio do Código de Defesa do Consumidor. Providência também útil ao credor fiduciário, que tem interesse no recebimento do valor financiado. Agravo não provido” (AI nº 1.177.952-0/2, Rel. Sá Moreira de Oliveira, j. 21.05.08). (n/grifo)

- Deste modo, prestigiando-se não só o direito basilar à ampla defesa, como também, ao princípio da manutenção dos contratos e da ampla proteção ao consumidor, evitando-se, assim, que a exigência da integralidade do valor financiado coloque a Requerida, parte notoriamente vulnerável dentro da relação negocial estabelecida, revela-se plenamente possível a purgação da mora referente às parcelas vencidas no período de 14/11/2015 a 14/03/2016.

- Aliás, sobre a matéria, já se firmou o entendimento de que, “a exigência de pagamento da integralidade da dívida pendente, para purgação da mora na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (DL 911/64, art. 3º, §2º) deve ser interpretada como sendo a totalidade das prestações vencidas do financiamento, sob pena de violação da garantia da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LV) e da defesa do consumidor (CF, art. 5º, XXXII)” (TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº 9233216-68.2007.8.26.0000, Rel. Des. Boris Kauffmann, Órgão Especial, j. 19.12.2007). (n/grifo)

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Dos Pedidos

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Pelo exposto, requer-se que se digne Vossa Excelência de:

a)- autorizar a purgação da mora, consideram-se apenas as parcelas vencidas no período de 14/11/2015 a 14/03/2016, com a consequente continuidade da relação contratual;

b)- julgar totalmente improcedente a presente Ação, com a condenação do Requerente no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e, demais cominações de estilo.

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Dos Protestos

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Protesta-se provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, sem exceção.

Termos em que,

P. deferimento.

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