Modelo de apelação resposta as questões

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Data de publicação: 18/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA JUNTO COM O IPTU - PRINCÍPIO DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE - TAXA DE COLETA DE LIXO - BASE DE CÁLCULO - VIOLAÇÃO DAQUELES PRINCÍPIOS - PARCIALMENTE PROVIDA. A cobrança do IPTU é permitida, ainda que na mesma Certidão da Dívida Ativa seja cobrada a taxa de limpeza. Exclui-se apenas o excesso da sentença ultra petita. É nula a Certidão da Dívida Ativa que não obedece aos princípios da divisibilidade e especificidade, relativo à cobrança da taxa de coleta de lixo.

TRF-5 - Apelação Civel AC 315327 CE 2003.05.00.004439-0 (TRF-5)

Data de publicação: 19/10/2005

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE EM PARTE. - "Se o título judicial não estabelece os índices de correção monetária do débito, é devida a inclusão dos expurgos inflacionários sobre o valor executado" (AC nº 85.003/CE, Des. Federal Ridalvo Costa, DJ 29/05/03). - A sentença ultra petita é nula na parte em que excede os limites da pretensão inicial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10686130041821001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA - DÉBITO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA - ABERTURA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM - REDUÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA ULTRA PETITA - O débito bancário provado não contratado deve ser declarado inexistente. A abertura irregular de cadastro de proteção ao crédito enseja reparação pecuniária por dano moral, e, quando arbitrada em quantia excessiva, a redução adequada é de rigor. A sentença ultra petita é nula quanto ao excesso praticado.

Do mérito: da necessária reforma da sentença condenatória

Na r.sentença ora debatida, o juiz “a quo”, entendeu que a cláusula contratual prevendo a retenção de 20% do valor pago, era abusiva.

Não há que se falar em abusividade por parte da Apelante uma vez que apenas cumpriu o disposto em clausula contratual firmada por ambas as partes, sendo as partes sem nenhum impedimento legal para composição contratual.

Não há qualquer nulidade na referida cláusula, haja vista que tal valor é razoável para compensar os gastos com a confecção e execução do contrato.

Portanto, deve ser reformada a decisão neste ponto, declarando a validade da cláusula contratual que prevê a multa penal.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer que seja conhecido e provido o Recurso de Apelação para o fim de:

- Intimação do apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias;

- Declarar nula a sentença no tocante à condenação ao pagamento de 100% das prestações;

- Reconhecer a validade da cláusula penal estipulada entre as partes, em contrato devidamente firmado.

- Requer seja reformada a r.sentença, para que se faça JUSTIÇA.

Termos em que

Pede e espera Deferimento

PAULO CORREIA FURUKAWA

OAB/SP 999999