Modelo apelaçao

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Doutrina e Jurisprudência são uníssonas ao concluir pela nulidade da decisão em hipóteses de tal jaez.

Não havendo pedido de dano moral, o juiz viola o princípio do dispositivo e eiva de invalidade a sentença. Assim, faz-se de rigor o conhecimento da nulidade da sentença, devendo esta ser anulada, com a remessa dos autos à primeira instância para que uma nova decisão seja proferida com o atendimento dos ditames legais e constitucionais.

- No mérito: da necessária reforma da sentença condenatória

Ademais, ainda que a r. decisão seja considerada formalmente em ordem, o que se admite somente para argumentar, cumpre ressaltar que o MM. Juiz de primeiro grau não aplicou de forma correta o direito material ao reconhecer a reponsabilidade ao apelante.

Em sentido diametralmente oposto ao que consta na sentença, afirma o art. 936 do Código Civil que o dono do animal não será responsabilizado se provar culpa da vítima. Foi exatamente o que restou demonstrado nos autos: as testemunhas foram claríssimas ao afirmar que o autor, ora apelado, provocou o animal do apelante no momento do fato lesivo.

Quanto à aplicação de determinado dispositivo legal, houve claro error in judicando do magistrado, devendo este Egrégio Tribunal reformar a decisão para adequá-la ao ordenamento jurídico vigente. Como demonstrativos da melhor interpretação em situações semelhantes, merecem transcrição excertos doutrinários e decisórios.

Ainda que assim não entenda o magistrado, há ainda um outro equívoco na sentença. Ante a falta de prova do auto quanto às despesas com medicamentos, não pode fazer jus ao seu recebimento por não se ter desincumbido do ônus de provar previsto no art. 333, I, do CPC. Assim, quanto a esta verba, houve mais um excesso do magistrado. Caso se decida pela procedência, portanto, esta deverá ser parcial, cortejando apenas o valor efetivamente provado nos autos, referentes ao atendimento hospitalar.

- Do Pedido

Diante de todo o exposto, requer seja presente recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença ora combatida, por violação aos limites do pedido, remetendo-se os autos ao primeiro grau de jurisdição para que a presente demanda possa ser novamente julgada ou, caso assim não se entenda, requer seja reformada a sentença, julgando totalmente improcedente o pedido indenizatório formulado pela culpa da vítima ou, pelo menos, parcialmente procedente, excluindo da condenação os gastos com medicamentos, porquanto não provados. Requer, outrossim, a inversão do ônus da sucumbência e a fixação de honorários em seu favor.

Termos em que

Pede deferimento.

Cidade, 27/01/2009, assinatura

OAB______nº_______