MODELO DE AÇÃO MONITÓRIA

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Art. 1.102.B - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.

Diante da obrigação assumida, é direito do requerente receber pelos valores pactuados senão vejamos:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Ainda a cláusula penal é um pacto assessório, portanto inserida no contrato, através da qual se estipula penas ou multas contra parte que deixou de cumprir obrigação a que se comprometeu a cumprir, assim o requerente faz jus à indenização pré-estabelecida, pelas partes, conforme aduz o art. 408 do Código Cível nos seguintes termos:

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

A demais, conforme entendimento Jurisprudêncial:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR. CLÁUSULA PENAL. ACORDO DE VONTADES. RECURSO DESPROVIDO. 1. ACORDANDO AS PARTES E ESTABELECENDO VALIDAMENTE CLÁUSULA PENAL PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO, NÃO É RAZOÁVEL SE DESCONSIDERÁ-LA, SENÃO APRESENTADO MOTIVO RELEVANTE PARA ESSE FIM. 2.S RECURSO DESPROVIDO. (grifo nosso)

(TJ-DF - APC: 20100710003658 DF 0000359-11.2010.8.07.0007, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 14/11/2012, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/01/2014 . Pág.: 88).

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto passa a requerer a Vossa Excelência que se digne:

1. A citação do Promovido, na pessoa de seu representante, no endereço indicado no preâmbulo, para pagar a importância pleiteada, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se, de pleno direito, o título executivo judicial, por decisão liminar condenatória, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, com o prosseguimento do feito como execução e realização dos atos expropriatórios pertinentes;

2. Embargada ou não a ação, requer a sua total procedência, com a final condenação da Requerida para o pagamento integral do valor corrigido, com sua citação para que satisfaça a credora no prazo de 24 horas, pagando o principal e acessórios sob pena de não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, despesas acrescidas, custas processuais e honorários de advogado. Feita a penhora, intimada à executada, fique esta de logo ciente do prazo, 10 dias, para embargar a execução;

3. A condenação da parte ré nos honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento) e custas processuais;

4. Protesta pela produção de provas em direito admitidas, em especial, posterior exibição e documentos.

Nestes termos, respeitosamente, pede deferimento, dando a presente o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para efeitos fiscais.

ADVOGADO

OAB/SC