Lei da copa e sua inconstitucionalidade

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No que se refere a esse ponto, o tema mais polêmico é com relação á comercialização de bebida alcoólica nos estádios durante as partidas, isso porque o mesmo é proibido pelo estatuto do torcedor, porém a comercialização da bebida foi mais uma das exigências feitas pela FIFA, pelo fato de um dos patrocinadores ser a cervejaria belgo-brasileira Budweiser, o detalhe é que essa foi a única cerveja que pode ser comercializada, colocando em risco o princípio em questão.

Essa restrição bate de frente com os direitos do consumidor uma vez que ele perde o direito de escolher qual produto deseja consumir, e com a ausência de concorrência os preços tender a ser mais elevados prejudicando o consumidor.

Ainda com relação à ausência de concorrência, a seção II da Lei 12.663/2012, regula a proteção e exploração dos direitos comerciais e as vias de acesso, esse dispositivo autoriza a FIFA, em seu art. 11, a promover de forma exclusiva (afronta ao princípio da livre concorrência), a venda, divulgação e distribuição de produtos nas mediações dos estádios.

Temos aqui de forma clara também uma afronta ao art. 173, § 4º, CF: “§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”

Outro ponto que causa vários questionamentos foi com relação à isenção fiscal que o Brasil concedeu aos patrocinadores e parceiros da FIFA – a mesma afirma que não pediu tal isenção, mas que a mesma foi concedida de forma livre pelo Brasil – De acordo com o Tribunal de Contas da União, o valor total das renúncias na arrecadação de impostos chega a 1,1 bilhão (apenas em impostos federais).

Enquanto a FIFA lucrou bilhões, os trabalhadores brasileiros ficaram apenas com a conta. A FIFA teve um lucro recorde de R$ 16 bilhões, enquanto isso as arenas construídas para o Mundial, estão sendo pouco utilizadas e gerando prejuízos imensos, ou seja, são verdadeiros elefantes brancos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

As concessões feitas pelo Estado no período da Copa, em troca da exploração dos ganhos com o turismo, não trouxeram tantos lucros, quanto aqueles advindos da exploração das atividades comerciais realizadas pelas empresas que eram credenciadas pela FIFA, haja vista que foi noticiado pelos grandes jornais de todo o mundo que os lucros de tal entidade foram os maiores já arrecadados em qualquer outra Copa do Mundo.

Fica claro também, que essas leis ou decretos editados no período da Copa não cumpriram a sua função social e constitucional de redução das desigualdades sociais, devemos lembrar que o interesse nacional deve prevalecer acima de qualquer situação, e vimos de forma clara que na pratica não foi o que aconteceu.