Jurisdição semana 1 a 7

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obrigatório. Sim, pois ela vincula o julgamento, o descumprimento da súmula é que vai dar ensejo ao recurso. A L. 11689/08 que modificou o art. 474 do CPP, cujo teor é no mesmo sentido da súmula, poderia ter sua constitucionalidade questionada sob fundamento de inviabilizar a atividade policial? Resposta: Sim, pois o Tribunal pode rever a súmula. Você pode fazer um questionamento para que ele reveja a súmula. SEMANA 7 Objetiva: Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá,... c) ao Senado Federal, suspender a execução da lei, total ou parcialmente. DISCURSIVA: O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propôs Ação Civil Pública em cujo incidente suscitou a inconstitucionalidade da aplicação de multas de trânsito por guardas municipais,... Considerando a eficácia da decisão em sede de ação que tutela interesse difuso é erga omnes, admite-se arguição incidental de inconstitucionalidade em sede de ação civil pública? Fundamente. Resposta: o STF fez essa diferença em que a ação civil publica poderia questionar a inconstitucionalidade desde que fosse possível identificar um grupo de destinatários. Qual a via adequada para impugnação da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro? Quais seriam os efeitos da decisão? Resposta: A via é um recurso extraordinário, e os efeitos vão ser inter partes porque estaremos diante de um controle difuso. Controle difuso é aquele que é realizado por qualquer órgão do poder judiciário que exerça jurisdição. Diferente do controle concentrado que é exercido apenas por um órgão. Semana 8 Questão objetiva: (CESPE – 2010 – OAB) Acerca do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF, assinale a opção correta. A) Declarada a constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não se revela possível a realização de nova análise contestatória da matéria sob a alegação de que novos argumentos conduziriam a uma decisão pela inconstitucionalidade. Questão discursiva: A Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questionou a constitucionalidade da Lei fluminense 4.151/03, que criou o sistema de cotas para as universidades do Rio. A norma determina que 45% do total de vagas em instituições de ensino superior sejam reservadas a estudantes de baixa renda. A porcentagem é distribuída em três grupos: estudantes negros (20%); estudantes da rede pública de ensino do estado do Rio de Janeiro (20%); e pessoas com deficiências, integrantes de minorias étnicas e filhos de policiais mortos em serviço (5%). A Confenen alega que a Lei 4.151/03 cria privilégio em favor dos candidatos ao vestibular que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que tenham estudado em outros estados. Ademais, a discriminação também atinge os candidatos carentes das escolas particulares, além de abranger os candidatos que, embora de baixa renda, não são considerados negros. Diante do caso concreto proposto, esclareça fundamentadamente

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