Jornada de Trabalho em Regime de 12 Horas de Trabalho por 36 de Descanso

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Com isso, a jornada de trabalho sob o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso merece o devido estudo, revelando suas principais características, e quais as medidas que devem ser utilizadas para que tal jornada de trabalho seja válida, os direitos que os trabalhadores possuem quando laborem em tal jornada. E caso tal jornada não esteja nos conformes que a lei exija, demonstrar quais medidas são cabíveis ao trabalhador e os direitos que ele deve buscar.

Em suma, o referido instituto a ser estudado, encontra-se com diversas lacunas as quais devem ser exploradas e estudadas, afim de proteger o empregador e o empregado. Neste sentido, justifica-se a presente pesquisa.

- PROBLEMA

Ao se atentar a respeito do tema, nota-se que é relativamente novo na doutrina brasileira e na jurisprudência dos tribunais, mais que no dia-a-dia tem se tornado cada vez mais utilizado.

Muitas vezes, pela falta de informações os trabalhadores acabam perdendo muitos direitos, pois existe grande dificuldade em esclarecer quais são os direitos cabíveis em determinadas situações.

Adiante desta problemática, o presente estudo se propôs a responder as seguintes questões:

- Quais os requisitos para utilização do regime 12 horas de trabalho por 36 de descanso?

-Quais os direitos trabalhistas que estes possuem? E caso tenham seu direito violado como devem agir?

-Qual é o posicionamento doutrinário e jurisprudencial a cerca deste tema?

- OBJETIVOS

- GERAL

Explanar a respeito do regime de 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso no ordenamento jurídico brasileiro, enfatizando seus direitos e garantias legais.

- ESPECÍFICOS

- Apresentar sua evolução histórica e aceitação pela Constituição Federal de 1988 no âmbito trabalhista;

- Exibir os requisitos para utilização deste regime, à luz da súmula 444 do TST;

- Demonstrar os direitos fundamentais dos trabalhadores quanto a este regime;

- Esclarecer as controvérsias a respeito desse regime;

- Exibir o posicionamento doutrinário e jurisprudencial arespeito do tema.

- REFERENCIAL TEÓRICO

- BREVE HISTÓRICO DA JORNADA DE TRABALHO NO BRASIL

No Brasil a jornada de trabalho passou por uma imensa luta para garantir direitos dos trabalhadores, sendo que ainda encontra-se em constante transformação em busca de melhorias para os trabalhadores, existindo ainda inúmeras controvérsias a respeito desse tema tanto doutrinarias quanto jurisprudenciais.

A primeira regulamentação acerca da jornada de trabalho no Brasil, ocorreu com os Decretos n° 21.186, de 22-03-1932 no qual regulou a jornada de trabalho no comércio em oito horas e na industrial foi regulado pelo Decreto nº 21.364, de 03-05-1932.

A Constituição Federal de 1934 foi a primeira a estabelecer uma jornada de trabalho mínima para todas as classes de trabalhadores, em seu artigo 121, $1° alínea c:

Art 121 - A lei promoverá o amparo da produção e estabelecerá as condições do trabalho, na cidade e nos campos, tendo em vista a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do País. § 1º - A legislação do trabalho observará os seguintes preceitos, além de outros que colimem melhorar as condições do trabalhador: c) trabalho diário não excedente de oito horas, reduzíveis, mas só prorrogáveis nos casos previstos em lei;

As Constituições Federais de 1937 e de 1946 estabeleceram a duração diária do trabalho não excedente a oito horas, com exceção nos casos e condições que a lei determine.

A Constituição de 1967, teve um diferencial além de determinar a duração diária em oito horas, determinou intervalo para descanso durante a jornada.

Já a Constituição federal de 1988, a que atualmente vem sendo seguida, estabeleceu em seu art. 7°, incisos XIII e XIV:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Conclui-se que com o advindo da Constituição Federal de 1988, a mesma acrescentou em sua redação direitos e garantias aos trabalhadores, direitos estes que beneficiam os trabalhadores.

- DEFINIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

A Jornada de Trabalho como forma simples pode ser definida como o trabalho diário prestado pelo trabalhador em favor do empregador, entretanto para ser conceituada de forma mais precisa é necessário ser analisado o tempo efetivamente trabalhado, o tempo à disposição do empregador e do tempo In Intinere que nada mais é do que o tempo de deslocamento do trabalhador até o local de trabalho.

Ainda de acordo com o professor Mauricio Godinho Delgado em sua obra Curso de direito do trabalho (2012, p 862), a jornada de trabalho “é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato de trabalho que os vincula [...] é a medida principal da obrigação obreira (prestação de serviços) e vantagem empresarial (apropriação dos serviços pactua- dos).”

Sendo que, a jornada de trabalho possui em nosso ordenamento jurídico uma duração máxima diária, “O vocábulo giornata, em italiano, significa dia. Em francês, usa-se a palavra jour, dia; journeé quer dizer jornada.” Conforme preceitua o mestre Sérgio Pinto Martins em sua monumental obra Direito do trabalho, (2007, p. 512).

Assim, quando se fala em uma jornada hipotética de 9 horas, deve-se entender que houve o exercício de 9 horas de labor durante o dia. Do ponto de vista semanal, em caso de 5 dias de trabalho, resultaria em uma carga horária semanal de 45 horas. Como visto, a jornada compreende a carga horária de labor diário, que deve ser limitada em 8 horas, consoante