Importancia do Estatuto da OAB

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Dos artigos 34 ao 43 da lei citada acima, estão disciplinadas tanto as infrações como também as sanções disciplinares aos profissionais da advocacia. Nesse sentido, faz-se necessária fiscalização, de modo que, no caso do cometimento de infrações no desempenho da profissão considerada por doutrinadores e estudiosos uma profissão essencial para a administração da justiça, o advogado está sujeito a sanções..

O Estatuto da Advocacia, em seu art. 44, dispõe que a OAB presta serviço público independente, dotado de personalidade jurídica própria e forma federativa, cuja finalidade consiste em:

a) defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

b) promover com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a república federativa do Brasil.

Consoante ao art. 93 I da CF, é possível observar referida independência da OAB em relação a Constituição Federal, isso posto no momento em que coloca que : “A OAB deve participar em todas as fases dos concursos públicos de provas para ingresso na magistratura, colaborando, com o Poder Judiciário”.

A Ordem dos Advogados do Brasil dispõe no art. 45 do Estatuto que é formada pelos seguintes órgãos: Conselho Federal; Conselhos Seccionais; Subseções e Caixas de Assistência aos Advogados, sendo a sua atuação de fundamental importância para a fiscalização, lisura e regulamentação das diversas profissões jurídicas, conforme disposto na carta maior e no Estatuto da advocacia.