Homologação do Penhor Legal

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TJ-SC - Apelação Cível AC 124916 SC 2007.012491-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. APREENSÃO PELA AUTORA DOS BENS DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA QUE GUARNECEM O IMÓVEL LOCADO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DOS BENS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO FRENTE À SUPERVENIENTE RETIRADA DOS BENS PELA REQUERIDA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS EXISTENTES NO IMÓVEL LOCADO NÃO HAVIAM SIDO ABANDONADOS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM O IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSTRUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CABELEIREIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "Nos termos do art. 1.467 , inciso II , do CC/02 , é lícito ao credor de aluguéis apreender os bens móveis pertencentes ao devedor, que guarnecem o prédio, não podendo a retenção recair sobre os bens absolutamente impenhoráveis. Caracterizada a irregularidade da apreensão dos bens decorrentes de penhor legal, em face da impenhorabilidade dos mesmos, configurado está o esbulho possessório, impondo-se o deferimento da medida liminar requerida nos autos da ação de reintegração de posse" (TJSC, Agravo de Instrumento n. , de Blumenau, Relator: Des. Edson Ubaldo, julgado em 01/07/2010).

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19 ed. São Paulo: Atlas. 2016.

http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=A%C3%87%C3%83O+DE+HOMOLOGA%C3%87%C3%83O+DE+PENHOR+LEGAL