Direito civil contestação

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2.5 Juros e atualização do 13º salário

O autor da reclamatória trabalhista alega tem direito aos juros e atualizações referente ao 13º salário pois ele foi recebido em novembro e não em julho, conforme requerido.

Ocorre que nos termos do artigo 2º, § 2º da lei nº 4749/65, o direito de receber a 1º parcela das férias se dá apenas quando o empregado fizer o requerimento em janeiro do respectivo ano. Tal situação não ocorreu, pois o requerimento foi feito em março.

Assim requer a improcedência do pedido feito pelo reclamante.

2.6 Do ticket refeição e do vale transporte

O reclamante postula tais benefícios que foram sonegados quando ele estava afastado por auxílio doença previdenciário.

Todavia o período de recebimento de auxílio é de suspensão do contrato conforme o artigo 476 da CLT não havendo direito a remuneração e aos benefícios. Nessa linha também é a súmula 440 do TST em sentido contrário.

Desta forma requer a improcedência do pedido de benefícios.

2.7 Juros e atualização- Alteração de pagamento de salário

O reclamante pede juros e atualização, pois houve alteração da data do pagamento do salário do dia 02 para o dia 05.

Entretanto, segundo a OJ nº 159 da SDI 1 do TST, não há violação do artigo 468 da CLT se o empregador alterar a data do pagamento, respeitando o prazo do artigo 459 parágrafo único da CLT. Tal dispositivo exige o pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente.

Requer, por respeito ao prazo, o indeferimento do pedido.

III- DOS REQUERIMENTOS FINAIS;

3.1 Requer a procedência da prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 12/04/2007 com julgamento de mérito com base no artigo 269 inciso IV do CPC.

3.2 Reque por fim, a total improcedência dos pedidos feitos pela reclamante;

Termos estes em que

Pede deferimento

Cidade, dia, mês e ano

Nome do advogado e nº da OAB