Direito ambiental radiação nuclear

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Apenas 7 anos depois, (em 1987), despreparado cientificamente, o Brasil se vê envolvido no maior acidente radioativo em território nacional que ficou conhecido como "Acidente Radioativo de Goiânia".

E em 1988 a Constituição Federal em seu art. 177 monopolizava praticamente toda atividade nuclear nas mãos da União Federal fazendo com que ela não pudesse contratar com empresas privadas a realização de nenhuma das atividades previstas. Atualmente, a Emenda Constitucional nº. 49 modificou esta atribuição com o intuito de facilitar a criação de novos centros de medicina nuclear.

Em 1994 o presidente Fernando Henrique Cardoso assinou o "Tratado de não Proliferação de Energia Nuclear" considerado pelos especialistas como discriminatório e injusto, já que impossibilita concorrências comerciais nas mais diversas áreas de utilização da energia nuclear, vedando de certa forma a expansão das atividades científicas nesta área.

Desde 2002 até o momento o governo do Presidente Luis Inácio Lula da Silva já investiu cerca de 900 milhões de dólares na construção da Usina Nuclear de Angra III incentivando e retomando de alguma forma o programa nuclear brasileiro.

- Usina Nuclear de Chernobyl, na Ucrânia

Foto tirada no dia 5 de agosto de 1986, mostrando reparos sendo feitos na Usina Nuclear de Chernobyl, na Ucrânia, que então fazia parte da União Soviética. A usina explodiu em abril do mesmo ano e deixou um rastro de contaminação que perdura até hoje.

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O acidente, na uzina de Chernobyl, na Ucrânia, em 1986, causou danos imensuráveis.

Nesse acidente, após um reator sofrer uma explosão de vapor, ocorreu um derretimento nuclear, causando a contaminação da área a partir da liberação de uma quantidade letal de material radioativo.

Foi estimado que a liberação desse material radioativo era cerca de 400 vezes maior ao que havia nas bombas de Hiroshima e Nagasaki. Esse acidente causou um enorme prejuízo, calculado em US$ 18 bilhões, além de proporcionar a contaminação da população e consequente abandono da região contaminada. Mesmo após 29 anos do ocorrido, Chernobyl é ainda hoje uma cidade-fantasma na Ucrânia, onde não é permitido ficar mais de 15 minutos pelas imediações.

"Apesar de ser eliminado em até 30 dias pelo corpo humano, o césio pode durar 60 anos no ambiente, até desaparecer completamente".

- Rejeitos nucleares no Brasil

Atualmente os rejeitos nucleares encontram-se armazenados em diversas localidades do país. Existem em funcionamento adequado e supervisionado nove depósitos de armazenamento de rejeitos nucleares. São eles: o Centro Tecnológico da Marinha em Iperó/SP; Usinas Nucleares de Angra , Angra dos Reis/RJ; Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares, São Paulo/SP; Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear, Belo Horizonte/MG; Instituto de Engenharia Nuclear, Rio de Janeiro/RJ; Complexo Industrial de Poços de Caldas , Poços de Caldas/MG; Usina de Interlagos, São Paulo/SP; INB, Itu/SP; Centro Regional do Centro Oeste em Abadia de Goiás/GO.

- Comissão Internacional de Radioproteção (ICRP)

A ICRP estabeleceu em 1977, três novos princípios básicos, que devem ser obedecidos por todas as empresas ou instituições (públicas ou privadas), para garantir o desenvolvimento seguro dessas atividades.

Justificativa da prática: Nenhuma atividade que envolva exposições à radiação deve ser realizada, a menos que gere benefícios, aos indivíduos expostos ou à sociedade, que compensem os riscos associados à radiação.

Otimização: As exposições à radiação ionizante devem ser mantidas “tão baixas quanto razoavelmente exeqüível” (Princípio ALARA - As Low As Reasonably Achievable), levando-se em consideração fatores econômicos e sociais

Limitação das Doses: Os limites de dose, tanto para trabalhadores com radiação quanto para indivíduos do público, devem ser respeitados.

- Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

É uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), criada em 1956. É responsável por regular e fiscalizar o uso da energia nuclear no Brasil. Investe também em pesquisa e desenvolvimento, buscando um uso cada vez mais amplo e seguro das técnicas do setor.

Suas 14 unidades estão distribuídas por nove estados brasileiros e a sede localiza-se no Rio de Janeiro.

O foco da CNEN é levar os benefícios da energia nuclear a um número cada vez maior de brasileiros, sempre com total segurança na operação dos materiais e equipamentos radioativos.

A CNEN atua nas áreas de Radioproteção, Segurança Nuclear, Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias Nucleares.

A área de Radioproteção e Segurança Nuclear visa a segurança dos trabalhadores que lidam com radiações ionizantes, da população em geral e do meio ambiente. Com esse objetivo, atua no licenciamento de instalações nucleares e radioativas; na fiscalização de atividades relacionadas à extração e à manipulação de matérias-primas e minerais de interesse para a área nuclear; no estabelecimento de normas e regulamentos; na fiscalização das condições de proteção radiológica de trabalhadores nas instalações nucleares e radioativas; no atendimento a solicitações de auxílio, denúncias e emergências envolvendo fontes de radiações ionizantes; no desenvolvimento de estudos e na prestação de serviços em metrologia das radiações ionizantes. O transporte, o tratamento e o armazenamento de rejeitos radioativos são regulamentados por normas técnicas e procedimentos de controle. O controle do material nuclear existente no País é de responsabilidade da CNEN, a fim de garantir seu uso somente para fins pacíficos.

A área de Pesquisa e Desenvolvimento investe no emprego da tecnologia nuclear em medicina, agricultura, indústria e meio ambiente. Além da produção de radioisótopos e radiofármacos, amplamente utilizados em medicina nuclear, as atividades abrangem os processos e tecnologias em radiodiagnóstico e radioterapia; fontes industriais de radiação; tecnologia de reatores; estudos sobre neutrônica, operação e manutenção de reatores; desenvolvimento de novos materiais; instrumentação e controle; tecnologia