Direito Internacional Privado

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16 - CONTRATOS INTERNACIONAIS

Contratos internacionais são instrumentos jurídicos capaz de criar direito, modificar ou extingui-los, e sobre a visão jurídica um contrato internacional existe quando a situação das partes quanto a sua nacionalidade, domicílio ou localização do objeto envolve mais de um sistema jurídico.

Contrato internacional também é aquele que as empresas ou partes contratantes têm sua sede ou domicílio em estados ou países diferentes, ou a simples circulação de bens e serviços através de fronteiras é o indicador econômico para contrato Internacional. Esse contrato tem de obedecer aos costumes e cultura do estado onde será celebrado. Aplicam-se nos contratos internacionais os mesmo princípios presentes nos contratos nacionais tais como a boa-fé, a pacta sunt servanda e a autonomia da vontade.

17 - TEORIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS

A teoria do direito adquirido independe do conflito de leis, ou seja, não se decide pela lei competente ou pela norma de direito aplicável, mas se reconhece a existência de um direito já adquirido. Cada país regula as circunstancias em que os direitos obtidos no estrangeiro sejam considerados adquiridos e reconhecidos pela ordem jurídica interna.

Os direitos adquiridos no estrangeiro estão protegidos pelo direito internacional privado pelo interesse da continuidade e pela garantia da certeza de direito.

Rechsteiner (2007) conclui que a teoria dos direitos adquiridos perdeu seu brilho no decorrer do tempo, pelo fato de as normas do direito internacional privado dizerem quando deve ser aplicável o direito interno ou o direito estrangeiro. Por isso não é preciso recorrer à teoria dos direitos adquiridos, sendo que as dúvidas resolvem-se pelas regras jurídicas do direito internacional privado, ou ainda, por normas específicas que tem origem no direito interno ou em tratados internacionais.