Direito Empresarial I

...

Considerando o contexto acima, assinale a resposta correta:

a) A renúncia à herança é um ato irrevogável, por isso, se todos os herdeiros, de qualquer classe, renunciarem à herança, esta será, desde logo, declarada vacante.

b) O herdeiro necessário é deserdado por seu ascendente quando o testador deixa de contemplá-lo em seu testamento.

c) No inventário e partilha, a omissão involuntária dos bens da herança pelo inventariante configura sonegação de bens e o sujeita a apresentar os bens que omitiu, e a pagar perdas e danos aos demais herdeiros.

d) Ocorre a sucessão por cabeça, ou substituição hereditária, quando outra pessoa é chamada a suceder em lugar do herdeiro, em virtude de pré-morte, deserdação ou indignidade.

e) A exclusão por indignidade será sempre determinada pelo testador mediante testamento e a esta exclusão não precisa ser fundamentada, portanto, prevalece a vontade do testador.

05. O Código Civil prevê duas formas de Sucessão: A Legítima e a Testamentária. A Sucessão Legítima (ou ab intestato) é aquela definida por lei e ocorre quando o falecido não deixou testamento ou codicilo, ou seja, a divisão dos quinhões finais, serão todos definidos segundo a legislação. A Sucessão Testamentária é aquela advinda de disposição de última vontade do de cujus (com um testamento ou codicilo), seguindo, portanto, a divisão neles prevista. Entretanto pode quanto não se tenha conhecimento de nenhum herdeiro, essa herança que não possui herdeiros conhecidos é chamada de herança jacente, segundo o que dispõe o art. 1.819 do Código Civil Brasileiro. Se decorrer o prazo de um ano da primeira publicação do edital pelo curador, sem haver nenhum herdeiro habilitado, nem em habilitação pendente, a herança será declarada vacante, e será transferia para o Município ou União, conforme estiverem em suas respectivas circunscrições.

Em relação à sucessão legítima e à herança vacante, analise as seguintes afirmações:

I - Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

II - Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

III - Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos, se concorrerem com irmão vivo do falecido.

Estão corretas apenas:

a) I e II;

b) I, II e III;

c) I e III;

d) II e III;

e) III.

06. Pelo atual Código Civil, metade de todo o patrimônio deixado por alguém é destinado para a legítima dos herdeiros necessários, ou seja, pessoas com certo grau de parentesco ao autor da herança devem ser contempladas com essa parcela do patrimônio, independente da vontade deste. A outra metade do patrimônio é a parte disponível do patrimônio, e pode ser destinada para quem quer que o autor do testamento deseje com algumas restrições, podendo beneficiar até algum dos contemplados pela legítima. Assim, se o autor da herança, com dois filhos, desejar beneficiar um deles mais que o outro, por testamento poderá destinar até 50% de seu patrimônio a um deles, sendo que o restante (a legítima) é dividido igualmente entre os dois. Resultando em um dos filhos com 75% dos bens e o outro com 25%, ou seja, metade da legítima.

Neste contexto, assinale a alternativa correta:

a) A sucessão abre-se no lugar da morte do falecido, local onde se estabelece o foro universal;

b) A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade, conforme seja legítima ou testamentária, e, havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança;

c) A companheira ou o companheiro, na sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos na vigência da união estável, concorre com descendentes só do autor da herança, tendo direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída a cada um deles;

d) Legitimam-se a suceder apenas as pessoas já nascidas no momento da abertura da sucessão, não havendo direitos sucessórios do nascituro;

e) Aberta a sucessão pelo ajuizamento da ação de inventário, a herança transmite-se por sentença que homologa a partilha de bens aos herdeiros legítimos e testamentários.

07. Herança define-se como: “O conjunto de direitos e obrigações que se transmitem, em razão da morte, a uma pessoa ou a um conjunto de pessoas sobreviventes ao falecido. A herança é transmitida na forma de condomínio aos herdeiros legítimos ou testamentários, quando então serão contemplados, na partilha, com a quota-parte ideal determinada por lei (herdeiro legítimo) ou se contemplados com a atribuição de uma quota parte ideal instituída pelo autor da herança por meio de testamento (herdeiro testamentário)”

Neste sentido analise as alternativas a seguir:

I - A herança é o patrimônio do de cujus, que se transmite instantaneamente após sua morte, pelo princípio da sainsine;

II - A herança transmissível contém direitos e deveres que podem ser materiais ou imateriais, porém, sempre possuem valor econômico, excluindo-se direitos e deveres pessoais, bem como os direitos personalíssimos;

III - Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio;

IV - O espólio é termo usado sob o prisma processual e o inventariante o representa em juízo e o espólio é uma simples massa patrimonial, coesa, e assim permanece até a divisão dos quinhões aos herdeiros.

Estão corretas apenas:

a) I e IV;

b) II e III;

c)