Direito Empresarial

...

Para garantir a manutenção do segredo industrial ou empresarial, pode ser feito um contrato, acordo, termo ou cláusula de confidencialidade. Na prática, a confidencialidade pode estar consubstanciada em um acordo ou contrato específico, ou em uma cláusula em algum contrato conexo, por exemplo, uma cláusula de confidencialidade em um contrato de trabalho, em um contrato de prestação de serviços, contrato de transferência de tecnologia etc.

Independente de estar em um documento próprio ou em uma cláusula, o essencial é que a confidencialidade trate de alguns temas importantes, como veremos a seguir.

As partes envolvidas

Apesar de ser essencial constar em um acordo ou contrato as partes envolvidas, no caso da confidencialidade é ainda mais importante, pois podemos estar pactuando com uma empresa que utilizará para si as informações ou que, na verdade, é uma empresa que representa um grupo de empresas (por ela controlado).

Objetivo

Qual é o objetivo do pacto?

O pacto pode ser para prestação de um simples serviço, para melhoria de produtos, pura transferência da tecnologia, uma forma especial de produzir, entre outros motivos. Desta forma, deve-se analisar o cenário futuro desejado para que este seja documentado da melhor forma possível.

O que será confidencial?

O pacto deve conter de forma minuciosa o que será considerado confidencial, por exemplo, informação verbal, informação escrita, informação visual, como fotos, vídeos, designs, conhecimento (know-how), fórmulas, croquis, desenhos industriais, plantas industriais, amostras, modelos, planos de negócios, projetos, conceitos de produtos, especificações de produtos, preços e custos, informações sobre mercado, informações sobre fornecedores, fluxogramas, informações de clientes e qualquer outra informação que seja um diferencial em relação aos concorrentes.

É comum vermos em alguns contratos um rol apenas exemplificativo destas informações, onde fica expressamente declarado que outras informações conexas também estarão também abrangidas pela confidencialidade.

Alcance da confidencialidade

Quem serão as pessoas abrangidas pela confidencialidade? Serão apenas os diretores da empresa, ou também os empregados e prepostos?

No caso da instalação de um novo parque industrial, com uma nova forma de produção, será necessário que as informações não fiquem restritas aos diretores da empresa, mas esteja também ao alcance de quem deve implementar o projeto.

Como as informações serão repassadas

Visando a confidencialidade das informações, deve ser registrado quais serão os materiais confidenciais, ou seja, como as informações serão repassadas: por escrito, em CD, DVD entre outras formas possíveis; assim como as informações poderão ser reproduzidas de acordo com as necessidades dos envolvidos.

Deveres dos envolvidos

Qual será o dever dos envolvidos? Apenas não divulgar o segredo de forma proposital e comissiva, ou também zelar para que a informação não fique disponível de forma omissiva?

Lembremos que um vírus ou cavalo de tróia pode roubar diversas informações importantes de um computador desprotegido. Da mesma forma, não se deve deixar documentos importantes esquecidos no escritório, no carro ou em casa.

Preferencialmente os materiais confidenciais devem, por estipulação contratual, ficar separados de outros materiais de fácil acesso.

Comunicação

A comunicação eficaz é essencial não apenas para manter o sigilo necessário, como também para as notificações no caso de algum descumprimento contratual. Devem constar as formas de comunicação, mais seguras possíveis, para os dois casos.

Quarentena

Após a necessidade primária do sigilo, pode ser necessário que a confidencialidade seja mantida, mesmo que o receptor das informações não seja mais funcionário ou empresa contratada. Desta forma, por vezes, é determinado um período no qual não poderá ser feito uso das informações que detém, é a chamada quarentena.

A forma e a duração da quarentena é variável, entendem os tribunais que no caso de funcionário que tinha acesso às informações sigilosas, para que este esteja impedido de utilizar as informações, a quarentena deverá ser um período abonado pelo empregador.

Cláusulas Indenizatórias

Na maioria dos contratos de confidencialidade, há previsão de cláusulas penais pela divulgação ou utilização indevida das informações, contudo, há duas situações a serem analisadas:

- Indenização por lucros cessantes: indenização baseada nos lucros não auferidos pelo vazamento das informações. Depende de comprovação de como e quais seriam os lucros auferidos.

- Indenização penal por quebra de contrato: penalidade aplicada a parte que não cumprir o contrato, baseado apenas na quebra de contrato. Depende apenas de comprovação da quebra do contrato.

Esperamos que as questões analisadas ajudem a esclarecer como formalizar a confidencialidade necessária, e a importância de estar assessorado por um advogado da sua confiança.

II -CONTRATO DE TRANSFÊNCIA DE TECNOLOGIA

Para haver um contrato de transferência de tecnologia ou Know-How é necessário seguirmos os seguintes princípios:

Partes: trata-se de pessoa física ou jurídica. Aquele que recebe tal tecnologia éintuitu personae.

Obrigação: tem por obrigação natureza contratual, em que pessoa, seja física ou jurídica transmite ao contratante os conhecimentos técnicos, devendo aquele que os receber guardar em segredo, sob penalidade se tratar de modo contrário promovido por disposição contratual.

Objeto: é todo processo especial de fabricação, técnicas ou praticas originais, formulas secretas, operando-se por cláusulas especiais inclusas contratualmente.

Pagamento: pode seguir das diversas formas avençadas entre as partes. Pode ser feito de uma só vez ou com uma entrada inicial e percentagens sobre as vendas, ou somente percentagens sobre as vendas, por pagamentos parcelados fixamente.

Poderá