Direito Civil

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Coisas podem ser objeto de direito real.

- Título das obras autor, editora e ano de publicação.

O titular do direito de propriedade tem, necessariamente, não só o domínio como a posse, que assim pode exercer todos os direitos que daí decorre: disposição, uso, fruição e garantia.

O domínio sem a posse não constitui o direito de propriedade propriamente dito, mas a penas o direito real de domínio que é menos amplo. O titular do direito de domínio sem posse, antes de vindicá-la, não pode constituir sobre o imóvel certos de direitos reais de uso, gozo e garantia; por exemplo: habitação, anticrese; nem exercitar outros direitos como os de partilhar, dividir, demarcar, uma vez que estes direitos pressupõem também a posse, ou melhor, o direito de plena propriedade – domínio e posse ( Direito imobiliário brasileiro: doutrina e pratica, São Paulo: Revistas dos Tribunais, 1980, p. 24; Jus Brasil.

- Sites consultados e autores dos textos estudados.

http://pt.scribd.com/doc/13410228/Tratado-de-Direito-Privado-

Tomo11 http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual

http://www.advocaciaassociada.com.br

Etapa 2

Alencar as principais alterações do Decreto Lei 911/69 em decorrência da nova Lei 10931/04 focando:

- Quando é de forma o financiado assume a posse do bem alienado? Quais os efeitos práticos da transferência da posse?

A propriedade fiduciária acarreta no desdobramento da posse em direta ( devedor fiduciante) e indireta (credor fiduciante) , produzindo os efeitos que lhe são próprios desde a celebração do negocio jurídico. Segundo a teoria da unicidade, da posse deriva apenas o efeito da presunção de propriedade, e desse efeito surgindo os demais enumerados na doutrina.

Como consta no Código Civil Brasileiro:

Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

§ 1° Constitui-se a propriedade fiduciária com registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de títulos, no Registro de Títulos e Documentos do domicilio do devedor, ou, em se tratado de vínculos na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

§ 2°Com a constituição da propriedade fuduciária, dá –se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direito da coisa.

- Quando é transitada a propriedade do bem alienado ao financiado? Quais os efeitos de direito dessa transferência?

Quando ocorre a liquidação de todas as prestações do referido financiamento. Possui como efeitos os próprios da propriedade como gozar, usar, dispor, reave.

Art. 1361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia ao credor.

§ 1° Constitui-se a propriedade fiduciária com registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de títulos, no Registro de Títulos e Documentos do domicilio do devedor, ou, em se tratado de vínculos na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

§ 2°Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direito da coisa.

§ 3° A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, transferência da propriedade fiduciária.

- Alienação fiduciária de Imóveis: qual tipo de contrato deve ser formalizado para sua caracterização? Onde deve ser registrado?

A propriedade fiduciária nasce mediante ao registro do contrato de alienação fiduciária na matricula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, tal como elenca:

Segundo o art. 167, I, “35”, da Lei n°. 6.015/1973.

Art.167- No Registro de Imóveis, ale, da matrícula, são feitos ( Renumerado do art.168 com nova redação pela Lei n° 6216, de 1975).

”35” Da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel. ( Incluindo pela Lei 9.514, de 1997).

- Alienação fiduciária de Veículos: qual tipo de contrato deve ser formalizado para sua caracterização? Onde deve ser registrado?

Deve ser elaborado um contrato de compra e venda( arrendamento mercantil de veículos automotivo), sendo predominante o entendimento jurisprudencial da necessidade do registro do Cartório de Títulos e Documentos no domicilio do devedor , acabando com a vulnerabilidade do negocio jurídico.

- Constituição em mora: qual a forma de ser utilizada conforme a legislação vigente?

Havendo necessidade de o credor postular em juízo a busca e apreensão do bem alienado o devedor será citado para três dias apresentar contestação ou, se já tiver pagado 40% do preço financiado, para pugnar a mora (pagar). Constatando ou não o pedido e não purgada a mora, o juiz prolatará a sentença em cinco dias, após o decurso do respectivo prazo para a defesa, independentemente de avaliação do bem.

- Qual a diferença entre “alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre de coisas móveis”? (artigo 66-B, § 3°da Lei 10931/04).

Observa-se que, em seu bojo, o dispositivo prevê que no âmbito de sistema do mercado financeiro e de capitais, o credor fiduciário detém a posse direta e indireta dos bens garantidores do credito contrapondo o parágrafo 2 ° do artigo 1.362 do CC, que regula as operações fiduciárias particulares, ficando as suas expensas e cuidados os com a conservação do bem.

Dispõe-se o artigo. 1.361.