Direito Ambiental - Poluição Atmosferica

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Cerca de 3.828 pessoas faleceram em razão do vazamento do gás referido, 25.000 pessoas teriam sido lesadas.42 A absorção do gás isocianato de metila-MIC ocasionou sufocamento, colapso circulatório, edema pulmonar, como, também, edema cerebral e necrose dos rins. (MACHADO, 2013, p. 630)

Duas decisões judiciais foram emitidas sobre o evento: a criminal, de 2010, e a cível, de 1989, fixando a indenização das vítimas. (MACHADO, 2013, p. 630)

O aspecto criminal foi decidido pelo Tribunal de Bhopal. Faço uma síntese da decisão: os fatores preponderantes para o vazamento do gás, segundo o julgado do Tribunal, foram os seguintes: 1. Perda gradual, mas constante, das boas práticas de manutenção; 2. Declínio da qualidade do treinamento técnico dos empregados, especialmente da equipe de supervisão; 3. Esgotamento dos estoques de peças vitais; 4. MIC e um veneno toxico e altamente perigoso, sendo que e indesejável o seu armazenamento em imensas quantidades em grandes tanques; 5. O VGS (vent gas scrubber) e o sistema de refrigeração não foram adequados para a necessidade no momento do acidente e, além disso, não estavam em funcionamento, no ponto crucial da série de eventos; 6. Apressa o do nitrogênio não estava adequada antes do fato em exame, não recebendo manutenção e cuidados suficientes; 7. O Sistema de Informação ao Público (Public Information System) falhou e nem o Governo do Estado, nem a UCC e a UCIL tomaram medidas para calcular o possível público envolvido;8. Outros sistemas de alarmes também falharam. “A tragédia foi causada pela sinergia do que há de pior nas culturas americana e indiana. Uma empresa americana cinicamente usou um pais do terceiro mundo para escapar dos padrões estritos de segurança impostos em sua casa. Os procedimentos de seguranca foram mínimos e parece que nem os proprietários americanos e nem os gerentes locais agiram como era necessário. Quando o desastre ocorreu, não havia um ‘plano de desastre’ para ser posto em ação. A imediata intervenção das autoridades locais poderia ter salvo muitos, se não a maioria das vítimas. A resposta imediata foi prejudicada pela insensível indiferença”. (MACHADO, 2013, p. 630)

As penas impostas aos sete acusados, na Decisão de 2010, fundamentaram-se no Código Penal Indiano de 1860. (MACHADO, 2013, p. 631)

Faço um breve relato da reparação civil: para tentar resolver a responsabilização civil, a Índia elaborou a Lei 21, de 1985, com a seguinte ementa: “Lei que confere certos poderes ao Governo Central para garantir que as reivindicações decorrentes de, ou relacionado com o desastre de vazamento de gás de Bhopal sejam tratadas com rapidez, de forma eficaz, de forma equitativa e com melhor proveito para os reclamantes e para as questões incidentais”. (MACHADO, 2013, p. 631)

Em 4 de fevereiro de 1989, a Suprema Corte da índia decidiu, no litígio sobre o “Desastre do Vazamento de Gás de Bhopal” (Bhopal Gas LeakDisaster), fixar a indenização em 470 milhões de dólares. O Governo da Índia e a Union Carbide da índia aceitaram a referida decisão. (MACHADO, 2013, p. 631)

Em 1991, resolvendo disputas judiciais, a Suprema Corte da Índia afirmou que sua decisão foi “justa, equitativa e razoável” e rejeitou petições para a revisão de sua decisão. O Governo da Índia assumiu a responsabilidade de distribuir o fundo, originário da quantia depositada. A Suprema Corte exigiu que o Governo da Índia adquirisse uma apólice de seguro médico para cobrir 100.000 pessoas, que poderiam, no futuro, desenvolver sintomas. (MACHADO, 2013, p. 632)

Sunita Narain, do “Centre for Science and Environment”, de Nova Delhi, afirma49 que o tribunal pronunciou seu julgamento sobre as acusações de negligencia. Reconheceu como culpados sete diretores da Union Carbide por infrações menores de lesões involuntárias, equivalentes a um acidente de estrada, não condenando nem um membro da parte americana da empresa. (MACHADO, 2013, p. 632)