DEFESA AUTO DE INFRAÇÃO

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empresa declara que paga todos os salários em dia. Que preza pela saúde e pelo descanso de seus colaboradores. Que mantém toda documentação exigida pelos órgãos de proteção ao trabalhador em ordem, para atender ao que exige a lei.

Dessa forma, a empresa solicita a esse órgão a possibilidade de provar que obedece a toda legislação trabalhista vigente, atendendo, assim, ao que foi requerido naquela oportunidade. Ou seja, requer que seja concedido um novo prazo para a apresentação de toda a documentação exigida.

DO DIREITO

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no seu art. 5º, LV, assegura o contraditório e a ampla defesa para os litigantes em processo judicial e administrativo.

Relata Hely Lopes Meirelles (2004) que o recurso administrativo, "como todo meio hábil a propiciar o reexame da atividade da Administração Pública, por seus próprios órgãos", é uma das mais importantes manifestações do princípio do contraditório e da ampla defesa em que se caracteriza o conflito de interesses, e é nesse momento que o interessado apresenta sua resistência formal (HABLE, José, 2008).

DOS PEDIDOS

Por todas as razões elencadas, a recorrente, contando com a coerência de Vossa Senhoria, e salientando ter cumprido com as suas obrigações legais, protesta e requer que seja concedido um novo prazo para apresentação da documentação requerida na Notificação 5728 (em anexo). Protesta e requer também pela nulidade do respectivo Auto de Infração, isentando a mesma de qualquer multa, ou outra penalidade, transformando-se a infração em ADVERTÊNCIA, ou ainda reduzindo-a pecuniariamente ao mínimo possível, pois que a sua manutenção geraria certamente uma carga que acarretaria a recorrente graves dificuldades financeira. Protesta finalmente pela procedência da presente defesa.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Teresina, 29 de maio de 2014.