DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO

...

TEIXEIRA

Julgamento: 27/11/2014

Órgão Julgador: 3ª Turma Criminal

Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2014 . Pág.: 140

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.

1. Absolve-se o réu, acusado da prática de estupro contra menor de 18 e maior de 14 anos, se não restaram comprovadas a grave ameaça ou violência, essenciais para a tipificação da conduta.

2. Apelação conhecida e provida para absolver o réu.

Logo entende-se que o réu deve ser absorvido de forma sumária.

III. b) DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA

Segundo Afrânio Silva Jardim (2001, p.37) afirma que a justa causa é “um lastro mínimo de prova que deve fornecer arrimo à acusação”. JARDIM, Afrânio Silva. Ação Penal Publica: princípio da obrigatoriedade. 4 edição. Revista atualizada segundo a Lei 9.099 de 1995. Editora forense. RJ. 2001

Não há indicio de autoria do réu, pois não tem elementos que comprove a prática do crime pelo réu. Além disso, não tem nos autos a prova da materialidade, que seria o laudo que comprovasse a violência do estupro.

IV- DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a V. Exa.

a) Preliminarmente, deverá ser decretada nulidade da ação penal com base no artigo 564, III, a do CPP.

b) No mérito requer a absolvição sumaria do réu com base no artigo 397, III do CPP.

c) Caso V.Exa. indefira o pedido anterior, deverá rejeitar a ação penal com base no artigo 395, III do CPP

d) Por fim requer a V. Exa. a intimação das testemunhas abaixo arrolados, para prestarem depoimento em juízo.

Nestes termos,

Pede deferimento

Local e data

______________________________________________

Advogado

OAB n°___

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. Olinda - Qualificação

2. Alda – Qualificação.