Cotas no Ensino Superior

...

Relação entre a ADPF 186/DF e a lei 12.711/12. E a hermenêutica política de Ronald Dworkin.

Quando foi que a liberdade entrou na frente da igualdade.

Porque o Brasil é considerado um país de modernidade tardia.

O que era estado mínimo.

A revolução francesa e o seu próprio bem.

Para se ter democracia é preciso ter inclusão?

O que é madecocracia grega?

Porque a democracia no Estado Liberal é inviável, porque não tinha uma disputa igualitária?

Porque o princípio liberal triunfa sobre o princípio democrático?

Mecanismos que garantam a materialidade da igualdade, que só existem no aspecto formal?

É necessário assegurar os meios para que os indivíduos tenham acesso a educação e à cultura, e que o direito possa ser exercido de forma plena, porque nada adianta garantir a liberdade de expressão àquele que está desprovido das condições mínimas para exercê-lo.

Liberdade e igualdade e a perfeita consonância com a questão das cotas.

O welfare state deixou deficiências.

Embora exista a proposta de garantia de direitos fundamentais e sociais aos indivíduos, a realidade aponta um cenário diverso, no qual muitos ainda são destituídos de condições mínimas de uma vida saudável e digna.

Os direitos fundamentais sociais são muitas vezes esquecidos sob argumentos de indisponibilidade orçamentária, prioridades políticas, crises econômicas nacional ou programaticidade (sentido pejorativo) das normas constitucionais.

O apartheid social.

É fato que as cotas sociais/raciais intentam garantir a equidade de oportunidades de acesso entre grupos excluídos e grupos dominantes do meio acadêmico, efetivando, o direito à educação, aliados à dignidade da pessoa humana.

Como o estado vai cumprir as promessas da modernidades.

Qual é o caráter dirigente da constituição de 88.

Quais foram os problemas que fizeram com que alguns dispositivos da CF 88 não obtivesse efetivação.

A partir da proposta de Hans Kelsen, não seria possível encontrar uma única interpretação correta para uma norma, pode ser entendida de várias formas. Assim o ato de julgar seria um ato de vontade, onerando a figura do juiz.

O que é discriminação compensatória ou discriminação positiva .

Se os negros fazem parte da nossa cultura, qual foi a influência deles no Direito.

O que é intersubjetividade?

O que é sujeito cognoscente e objeto cognoscível?

O negro tem horizonte e isso significa não estar limitado ao que há de mais próximo, mas poder ver para além disso.

O que tem a ver as cotas com hermenêutica política?

As cotas se mostram paradoxal, ao mesmo tempo em que pretende incluir, parece privilegiar determinada parcela da sociedade, questionando se o mecanismo de inclusão não segrega mais do que equaliza.

Porque uma norma geral e abstrata nunca regulará por si só as situações de aplicação individual e concreta.

Porque as cotas é um assunto controverso.

Distinção entre regras, princípios e políticas públicas.

Porque as normas jurídicas são inflexíveis na sua aplicação.

As cotas raciais é um excelente exemplo da dificuldade que uma decisão jurídica pode sofrer se pretender encontrar uma coerência entre os objetivos das políticas públicas de cotas raciais do governo e as convicções morais da comunidade como um todo - Simioni

Estes programas estipulados por lei, ainda carecem de uma sólida justificativa que conceda a sociedade e aos indivíduos de forma geral uma fundamentação válida para sua implementação diante dos ditames de um estado democrático de direito.

As cotas, embora pretendam incluir, acabam gerando discriminação perante os demais alunos das universidades, culminando na colaboração destas para maior interiorização dos grupos que se pretende proteger.

Quais são os diferentes tipos de Igualdade...

Voto do senador Lobão Filho: Preferencialmente devemos adotar sistema de "cotas sociais", que favorece o acesso à educação superior e técnica a todos os brasileiros que tenham cursado o ensino médio e fundamental nas escolas públicas, em especial aqueles oriundos de famílias com baixa renda. Pois os seus beneficiários são os brasileiros de menor renda, que estudam nas escolas públicas e, os dados estatísticos comprovam que a maioria dos brasileiros negros e pardos compõe exatamente a parcela de menor renda da nossa população. Desse modo, as cotas sociais permitem alcançar os mesmos objetivos das cotas raciais, sem os riscos de uma perigosa divisão da sociedade brasileira.

Qual a diferença entre civil Law e o common Law.

Precisamos de uma reforma política...

Lei 12.711/12 prevê cotas sociais, priorizando os alunos advindos de escolas públicas, não obstante defina também um percentual de negros, pardos e índios.

Importante mencionar que a ADPF 186 foi julgada improcedente pela unanimidade dos ministros do STF, sendo, via de consequência, declarada a constitucionalidade das cotas.

Analise da inicial da ADPF 186, os quais representam a síntese das objeções opostas aos programas de cotas em toda a sociedade. Conforme Barroso: É possível identificar, no debate público e nas ações propostas perante o STF, três argumentos principais contra a validade da reserva de vagas em universidades: (1) inexistência de racismo no Brasil, onde as desigualdades teriam fundamento socioeconômico; (2) impossibilidade de se identificar negros e pardos por meio de critérios objetivos, dada a miscigenação predominante na sociedade