Casos Discutidos Sobre Mudanças na Lei Sobre Aborto e Greve dos Policiais
Por: Jose.Nascimento • 21/8/2018 • 954 Palavras (4 Páginas) • 416 Visualizações
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Vale ressaltar ainda que durante a greve, os policiais não podem usar armas de fogo, uniformes, títulos e emblemas da corporação durante o exercício de greve.
O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência em relação ao voto do relator. Segundo ele, “existem dispositivos constitucionais que vedam a possibilidade do exercício do direito de greve por parte de todas as carreiras policiais (...). A interpretação conjunta dos artigos 9º (parágrafo 1º), 37 (inciso VII) e 144 da CF possibilitam por si só a vedação absoluta ao direito de greve pelas carreiras policiais, tidas como carreiras diferenciadas”.
Houve divergências, pois sete ministros mostraram-se favoráveis e três contrários. Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio votaram pelo direito de greve dos policiais com a condição de que eles avisassem previamente o Judiciário e respeitassem limitações impostas pelo Supremo. Porém, no entendimento do ministro Moraes, o direito da sociedade à ordem pública e da paz social deve prevalecer em detrimento ao interesse de uma determinada categoria, e isso exclui a possibilidade do exercício do direito de greve, que segundo ele “é plenamente incompatível com a interpretação do texto constitucional”.
Opinião
Quando se trata de direitos coletivos e direitos restritos a alguma categoria, obviamente que se deve respeitar o que é melhor para a sociedade de forma geral. Porém e inadmissível restringir por completo um direito conquistado e um país democrático por direito.
Mas o papel dos militares é importantíssimo para nossa segurança e para manter a ordem pública, e a greve feita por cem por cento da categoria, trás muitos danos a sociedade, como foi visto no mês de fevereiro no estado do Espírito Santo.
Por isso, acredito que inviabilizar a greve é necessário, uma vez que a preservação da segurança pública, da integridade física das pessoas e do patrimônio público e privado tem um grau de importância muito maior.
Referência
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=340096. Acesso em 18/04/2017
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