Caso concreto 3 pratica simulada 1

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§ 1º Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

§ 2º Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Também o art. 171, II, do CC, verbis:

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

(...)

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”.

Quando duas ou mais pessoas atuam no mesmo polo do processo, quer como rés, quer como autoras, ocorre o litisconsórcio. Por tratar-se de doação entre duas pessoas, ambas estão no polo passivo desta ação, formando o litisconsórcio necessário e unitário, conforme previsto nos art. 114 e 116 NCPC.

Dos fatos, restou explícito que o 1º RÉU, agiu de má fé na tentativa de resguardar os imóveis de uma possível execução judicial, haja vista a doação ter sido efetuada logo após vencimento da dívida, além da inclusão das clausulas de usufruto próprio e incomunicabilidade. O 1º réu, dolosamente, esvaziou o patrimônio, para o não pagamento da dívida com o autor

Dessa forma, é possível a anulabilidade do contrato pelos dispositivos citados, dado o vício do ato arquitetado pelo 1º réu, que culminou em prejuízo lesivo do direito do autor.

V – DO PEDIDO

Sendo assim, o AUTOR vem requerer ao D.Juízo:

- Que seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça pleiteada no preâmbulo desta exordial;

- A oitiva do Ministério Público por tratar de menor como 2ª Ré;

- A citação dos RÉUS, tendo em vista a declaração do AUTOR em não querer optar pela realização de audiência de conciliação ou mediação;

- Emissão de oficio ao Registro Geral de Imóveis para bloqueio dos bens;

- A procedência do presente pedido com a condenação dos Réus com a anulação do Negocio Jurídico – DOAÇÃO, uma vez que eivado do vício de fraude contra credores, conforme previsto nos arts. 158 c/c 171 CC;

- Que seja oficiada o RGI para que os imóveis venham ser restabelecidos ao nome do 1º RÉU;

- A condenação dos RÉUS em custas processuais e honorários advocatícios.

VIII - DAS PROVAS

Protesta, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial documental superveniente, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do réu.

DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos termos do art. 292, I, do CPC.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Resende, 20 de agosto de 2017.

ADVOGADO

OAB/RJ N°