Características do Direito Empresarial

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a) quanto aos credores qual regra procedimental deverá ser

seguida? Quanto aos credores em regra gerais é necessária a prévia

autorização dos credores, devendo ocorrer a notificação,

seja judicial ou extrajudicial, tendo um prazo de 30 dias

para que ele se manifeste de forma expressa ou tácita.

Art. 1145, cc/02.b) quanto aos credores, quais são as situações excepcionais?A previa notificação deixara de ser necessário se houver o

pagamento dos credores. O alienante ainda permanece com

o bem e consegue pagar o credor.c) quanto sucessão tributária, em qual situação o

adquirente responderá integralmente?Ele responderá integralmente, se o alienante cessar do comércio,

indústria ou atividade. Art. 133, I, CNT.

Trespasse: trata-se de um contrato de transferências dos bens e

direito de exercer as atividades, entre o alienante e o adquirente,

alienação, usufruto e arrendamento. Tem que ter contrato averbado

e publicado para se ter validade do negocio, deve se informar com

mínimo de 30 dias aos credores, podendo ser via jurídico( pelo juiz)

ou extrajudicial ( feito no cartório pelo tabelião), a aceitação por parte

dos credores podem ser tácita ou expressa. Há duas exceções: quando

o alienante paga todos os débitos ou quando ainda resta bens ao alienante,

o alienante ainda tem responsabilidade solidaria num prazo de 1 ano.

Princípios do D.E

Livre iniciativa: poder exercer qualquer atividade econômica

Liberdade de competição: fazer concorrência de forma justa

Liberdade de associação: da aos indivíduos liberdade de se

juntarem para realizar atividades (vindo junto o direito de desassociar).

Função social da empresa: é a parte que ira agregar algum valor a

sociedade ao realizar suas atividades comerciais ( contrar funcionários).

Autonomia da vontade: é o direito dos indivíduos de estabelecer

princípios contratuais para realizar suas atividades.

Preservação da empresa: são direitos que a empresa possuir de

continuar suas atividades, o estado tem um projeto de recuperação

judicial das empresas, ou seja, a uma parceira para evitar que as

empresas fechem deixando assim de exercer seu papel social.

Maximização dos ativos do falido: o governo tenta maximizar o

pouco que a empresa tem, para que não ocorra o fechamento da

mesma. Mas para isso é necessário que a empresa possua todos os

registros nos órgãos competentes.