CRIMINOLOGIA

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Já a Lei n.º 11.343/06, em seu artigo 1º, parágrafo único, define droga como: “[...] as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”. (BRASIL,2006).

A discussão deste trabalho se dá sob o artigo 28 que traz o seguinte texto:

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Onde observar-se que o consumo próprio será observada pelo juiz, uma vez que existem algumas observâncias a serem feitas para se definir se o mesmo é usuário o traficante.

As discussões em relação a sua constitucionalidade será descrita a seguir, ao se tratar do Recurso Extraordinário 635659. Só ressaltando que a descriminalização da droga se deu com a nova lei, conforme veremos a seguir:

[...] a nova lei de drogas, no art. 28, descriminalizou formalmente a conduta da posse de droga para consumo pessoal. Retirou-lhe a etiqueta de "crime" porque de modo algum permite a pena de prisão. Consequência natural: o usuário já não pode ser chamado de "criminoso". Ele é autor de um ilícito (porque a posse da droga não foi legalizada), mas já não pode receber a pecha de "criminoso". A não ser assim, cai por terra toda a preocupação preventiva e tendencialmente não punitivista da lei, em relação ao usuário. O fato de a própria lei ter intitulado o capítulo III, do Título II, como "dos crimes e das penas" não impede a conclusão acima exposta porque nosso legislador há muito tempo deixou de ser técnico. Ele também fala em crime de responsabilidade na Lei 1.079/1950 e aí não existe nenhum crime. Infração "sui generis": diante de tudo quanto foi exposto, conclui-se que a posse de droga para consumo pessoal passou a configurar uma infração sui generis. Não se trata de "crime" nem de "contravenção penal" porque somente foram cominadas penas alternativas, abandonando-se a pena de prisão. De qualquer maneira, o fato não perdeu o caráter de ilícito (recorde-se: a posse de droga não foi legalizada). Constitui um fato ilícito, porém, "sui generis". (GOMES, 2007, p. 02)

Essa discussão será melhor explanada no decorrer da construção deste trabalho.

3 METODOLOGIA

Na pesquisa foi exposta os caminhos percorridos para se alcançar os dados previstos nos objetivos. Então trata-se da metodologia utilizada para a construção do trabalho. Quando expomos a metodologia que foi aplicada na construção do trabalho, faz-se necessário entendermos o que vem a ser metodologia.

Assim, segundo Mezzaroba e Monteiro (2009, p.49), metodologia “é o estudo dos métodos utilizados no processo de conhecimento. É, portanto o caminho adotado para alcançar um determinado objetivo”.

A mesma foi desenvolvida num viés qualitativo, sendo que para poder entender melhor o que é uma pesquisa qualitativa, deve-se entender o que é qualidade e de acordo com Mezzaroba e Monteiro (2009, p.110), qualidade é,

Uma propriedade de ideias, coisas e pessoas que permite que sejam diferenciadas entre si de acordo com suas naturezas. A pesquisa qualitativa não vai medir seus dados, mas, antes, procurar identificar suas naturezas. A compreensão das informações é feita de forma mais global e inter-relacionada com fatores variados, privilegiando contextos.

Dando continuidade a conceituação de pesquisa qualitativa e parafraseando Oliveira Netto (2008), pesquisa qualitativa é basicamente aquela que entende um fenômeno especifico em profundidade. Ao invés de estatística, regras e outras generalizações, a qualitativa trabalha com descrições, comparações e interpretações do objeto de estudo.

Acerca dos procedimentos técnicos, a pesquisa foi desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, De acordo com Gil,

A pesquisa bibliográfica é desenvolvida com base em material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos. Embora em quase todos os estudos seja exigido algum tipo de trabalho dessa natureza, há pesquisas desenvolvidas exclusivamente a partir de fontes bibliográficas. Boa parte dos estudos exploratórios pode ser definida como pesquisa bibliográfica. (GIL, 2007, p. 44)

Onde foram feitos inúmeros levantamentos bibliográficos, em sites, livros