CONTESTAÇÃO EVENTUAIS PRELIMINARES OU PREJUDICIAIS DE MÉRITO

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MÉRITO

Cabe elucidar que a empresa ré não estava ciente do exposto, e passa a se manifestar sobre o mérito da ação, já que todas as alegações do autor arguidas na inicial não procedem. É importante lembrar que o autor não permitiu a empresa ré a oportunidade de sanar o vicio no prazo de 30 dias. Sendo pela troca do produto por um similar, pela restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Como previsto no CDC.

Ademais sem prejuízo do acolhimento da impugnação acima, a empresa ré também impugna o valor da indenização. Em que pese as alegações do autor, não restou comprovado que este, obtenha de indenização no valor de R$690,00 (Seiscentos e Noventa Reais) . Pois houve decadência de acordo com o artigo 26 do CDC, ou seja, extinção do direito do consumidor reclamar em face do defeito de fácil constatação como é o caso.

PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1- No mérito, o julgamento improcedente do pedido, quanto ao pagamento de indenização, porquanto não comprovados, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ou, sucessivamente;

2- Caso não seja indeferida a indenização, requer que seja apurado apenas com base no valor do produto;

3- Respeitosamente requer a Vossa Excelência que seja julgada totalmente improcedente a presente demanda, pelas razões exaustivamente expostas;

4- No mais, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

5- A pronuncia da decadência da pretensão do autor uma vez que extinto o direito de reclamar conforme artigo 26 do CDC e julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485 do CPC;

Nestes termos, pede deferimento.

Sete Lagoas 12 de maio de 2017.

Vanessa Cristina da Silva

OAB/MG xxx.xxx