CONTESTAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS
Por: SonSolimar • 24/8/2018 • 929 Palavras (4 Páginas) • 245 Visualizações
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Sendo assim, aplica-se a prescrição trienal da pretensão ressarcitória, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC, havendo, assim, a resolução do mérito, conforme expõe o art. 487, II do CC .
Ademais, cabível noticiar que a responsabilidade civil de Francisco é subjetiva devendo ser comprovada, além da ação, do dano e do nexo causal, a culpa em sentido amplo, devendo-se ainda provar que este agiu com negligência, imprudência, imperícia (culpa em sentido estrito) ou com dolo. Já a responsabilidade do Estado é objetiva, caracterizando-se pela necessidade de serem comprovadas, apenas, a ação do agente, o dano e o nexo causal entre ambos.
Contudo, esse não foi o caso, conforme já demonstrado na descrição dos fatos, visto que o ora Demandante fizera notificação ao departamento competente pela manutenção dos veículos oficiais do MPF das falhas por ele, motorista, encontradas nos carros da frota, o que explicita seu comportamento probo, o suficiente inclusive para eximi-lo de culpa.
Sendo assim, está afetada a responsabilidade civil do agente público, Francisco, devendo, portanto, ser extinto o processo.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
1) Extinção do processo sem resolução de mérito, em relação a Francisco, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva art. 485 , VI, NCPC);
2) Sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, em razão do acolhimento da prescrição da pretensão ressarcitória em face de Francisco (Art. 487, II, NCPC);
3) Sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, em razão da manifesta ausência do elemento culpa, necessário para configuração do dever de indenizar de Francisco.
4) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Demandante, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.
5) Tenha o Autor a condenação nas despesas processuais, verba honorária e demais cominações legais.
Nesses termos, pede deferimento.
São Paulo, data.
Advogado
OAB/...
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