Ativismo judicial

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Além disso, ao contrário de países como os Estados Unidos, em que o ativismo judicia e a judicialização da política integram grandes discussões na Suprema Corte há mais de 200 (duzentos) anos, no Brasil o que se viu nas últimas décadas foi um quase descaso na elaboração de um panorama teórico capaz de dar sustentáculo a uma teoria judicial adequada às demandas de um Estado Democrático de Direito (Streck, 2013, p. 20).

Nesse sentido, Elival da Silva Ramos (2010, p. 22) aduz que a delimitação das hipóteses de intervenção do Judiciário na seara parlamentar constitui questão imprescindível para os desdobramentos do Estado Constitucional de Direito e também para a democracia em nosso país, porquanto poderá constituir um elemento favorável ao desenvolvimento socioeconômico ou um significativo obstáculo. De acordo com ele: “[...] a precisa identificação dos limites a que se sujeita o Poder Judiciário no exercício da jurisdição, dada a natureza eminentemente jurídica dessa função estatal, assume contornos técnicos inafastáveis, razão pela qual avulta a responsabilidade da doutrina

constitucional na busca de resposta adequada ao problema posto (Ramos, 2010, p. 22)”.

Ainda, nos termos propalados por Rafael Tomaz de Oliveira (2012, n.p.), a discussão acerca da judicialização da política e do ativismo judicial não tem o objetivo de reduzir as funções conferidas constitucionalmente ao Poder Judiciário, mas afirmar a sua autonomia e independência em um Estado Democrático de Direito, através da análise do desempenho de suas atividades e de suas decisões, no intuito de promover, de acordo com os ensinamentos de Lenio Streck, os devidos “constrangimentos epistemológicos”.

Assim, inicialmente, o presente estudo centrar-se-á nas diferenças entre a judicialização da política e o ativismo judicial, tendo em vista o grande número de escritos sobre o tema que em muito divergem.

Embora a doutrina esteja dedicando um espaço cada vez maior para debater o ativismo judicial, verifica-se que não há consenso acerca do seu significado, especialmente porque a expressão vem sendo utilizada como sinônimo de judicilização da política,