Atividade de Estágio Supervisionado IV: Prática Penal

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Seguem juntadas as cópias das principais peças do processo n.º ____ da 2.ª Vara Criminal (DOC. __).

Termos em que,

Pede Deferimento.

(Local, data)

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OAB – n.º ____

- Exceção de Impedimento – art. 112 do CPP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ______________, MM. JUIZ FEDERAL DA __ .ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____

Processo n.o ________

O Ministério Público Federal, por seu representante, nos autos do processo-crime que move contra “V”, qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar-lhe a presente EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, com fundamento no art. 112 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos:

1. A denúncia, contendo a imputação da prática do crime de moeda falsa (art. 289, CP) contra “V”, foi recebida pelo Juiz Federal Substituto, no dia XXXX, portanto, durante a época em que Vossa Excelência estava em gozo de férias. Nessa mesma época, a Dra. _____ peticionou nos autos (fls. ___), pleiteando em favor do acusado o benefício da liberdade provisória, o que foi deferido pelo MM. Juiz em exercício na Vara. Após, afastou-se do caso e, por ocasião do oferecimento da defesa prévia, quando Vossa Excelência já presidia o feito, apresentou-se o réu com outro defensor constituído. A instrução seguiu seu curso, as provas foram colhidas e, nesta fase, encontra-se o processo aguardando as últimas diligências determinadas por Vossa Excelência.

2. Ocorre que, melhor compulsando os autos, verificou-se estar presente a situação descrita no art. 252, I, do Código de Processo Penal, valendo dizer que o magistrado não poderá exercer jurisdição no processo em que, anteriormente, tenha funcionado seu cônjuge, como defensora. É exatamente o que aconteceu nos autos, embora, com certeza, Vossa Excelência disso não se tenha apercebido, como também nenhuma das partes até este momento.

3. Porém, assegurando a Constituição Federal que todo acusado tem direito de ser processado e julgado pelo juiz natural, que implica, naturalmente, no juiz imparcial (art. 5.º, LIII), o Código de Processo Penal estipulou, dentre as causas de impedimento do magistrado a existência de laços conjugais com qualquer pessoa que tenha funcionado, nos autos, como advogado do réu (art. 252, I).

4. Em face disso, requer o excipiente que Vossa Excelência reconheça, de pronto, o impedimento apontado, passando os autos ao substituto legal, para o reinício da instrução.

5. Assim não entendendo, requer-se, nos termos do art. 100 do Código de Processo Penal, a autuação desta em separado, para que, oferecida a resposta que entender cabível, sejam os autos da exceção encaminhados ao Egrégio Tribunal.

6. Requer-se a intimação do réu, para que, nos termos do art. 102 do CPP, manifeste-se pela suspensão do trâmite processual até decisão definitiva da exceção interposta. Deixa-se de arrolar testemunhas, pois a prova do impedimento é meramente documental.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data.

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- Exceção de Incompetência – art. 95, II, do CPP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ____ (apenas para crimes dolosos contra a vida)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ____ (quando o crime for de competência federal)

(espaço de 10 linhas)

TÍCIO, Promotor de Justiça, já qualificado nos autos do processo crime n.º ____, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, nos termos do art. 95, II, do Código de Processo Penal, bem como art. 96, III, da Constituição Federal, opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA desse D. Juízo, pelos motivos a seguir expostos:

O Excipiente foi denunciado como incurso nas sanções previstas no art. 129, § 3.º, do Código Penal, perante este D. Juízo.

Entretanto, em função de ocupar o cargo de Promotor de Justiça, tem o direito de ser julgado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo a regra insculpida no art. 96, III, da Constituição Federal.

Isto posto, é a presente para requerer à Vossa Excelência se digne determinar a anulação da presente ação penal e a remessa dos autos ao Tribunal competente, isto é, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Termos em que,

Pede Deferimento.

(Local, data)

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OAB – n.º _____

- Exceção de Ilegitimidade das Partes – art. 95, IV, do CPP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ____ (quando o crime for de competência federal)

(espaço de 10 linhas)

TÍCIO, já qualificado nos autos do processo-crime n.º ____, que lhe move Maria, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 95, IV, do Código de Processo Penal, opor a presente EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE, pelos motivos a seguir expostos:

O presente processo visa apurar um suposto crime de estupro (art. 213 do Código Penal).

Ocorre, Excelência, que referido delito somente se processa por meio de ação penal pública, ainda que condicionada à representação da ofendida (art. 225 do CP, de acordo com redação dada pela Lei 12.015/2009).