As Mulheres presas e seus filhos nascidos na prisao

...

Um pedido de liberdade provisória indeferido a uma presa que respondia pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06) e corrupção de menor (art. 244-B do ECA). Apesar de o tribunal considerar presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, concedeu a prisão domiciliar, em caráter excepcional, para acolhimento das necessidades da filha da ré. Reconheceu a peculiaridade de se tratar de criança de 2 meses nascida prematuramente e enferma, a necessitar, induvidosamente, da assistência e cuidado materno. (SIMAS, 2015)

A questão da maternidade no cárcere raramente é abordada, o que contrasta com a ampla ocorrência de violações de direitos humanos vivenciadas pelas mulheres e seus filhos no cárcere. Como inicialmente destacado, a questão abordada envolve um conjunto de direitos individuais e sociais reconhecidos constitucionalmente, também contemplados na legislação ordinária específica.

“Aos pedidos de prisão domiciliar, onze foram negados e dois foram aceitos. Proporcionalmente, foram as decisões de liberdade provisória: cinco indeferidas e somente uma aceita.” (SIMAS, 2015). Esses processos envolvem pedidos de concessão ou prorrogação de prisão domiciliar, liberdade provisória e revogação da prisão preventiva. Assim, por exemplo, as características do filho ser nascituro, menor de 7 anos ou portador de deficiência são utilizadas como argumentos e, em alguns casos, justificam a concessão do pedido de prisão domiciliar, mas na maioria dos casos é indeferido o pedido.

A falta de políticas públicas que considerem a prisão sob a perspectiva de gênero acaba por gerar uma verdadeira “sobrepena” para as mulheres. Constata-se uma inadequação estrutural do sistema prisional às necessidades femininas, pois, em regra, as prisões femininas seriam adaptações das masculinas, o que torna os impactos da prisão ainda mais severos, implicando uma sistemática violação dos direitos humanos. A culpabilização sobre o abandono sofrido, abalos na estrutura familiar e a possibilidade do filho desamparado “retroalimentar a carreira do crime”. O estigma social enfrentado, o papel social da mãe no ambiente familiar, os estereótipos aceitos tradicionalmente sobre masculino e feminino, bem como o próprio conceito de família.

4. METODOLOGIA

4.1 MÉTODO DE ANÁLISE

Método de abordagem: indutivo

Método de Procedimento: monográfico

Técnicas de Pesquisa: bibliográfica

4.2 CRONOGRAMA

ATIVIDADES

OUT

NOV

Escolha do tema

Encontros com o professor

Pesquisa preliminar

Elaboração do projeto

Revisão

Entrega do projeto de pesquisa

4.3 ORÇAMENTO

QUANT.

ESPECIFICAÇÃO

VALOR UNITÁRIO

TOTAL

1

Caneta

1,70

1,70

1

Cartucho de tinta

60,00

60,00

2

Folhas brancas

0,05

0,10

10

Passe de ônibus

4,00

40,00

TOTAL

101,80

REFERÊNCIAS

SIMAS, Luciana et al. A jurisprudência brasileira acerca da maternidade na prisão. Rev. direito GV. São Paulo, v. 11, n. 2, p. 547- 572, Dec. 2015. Disponível em: . Acesso em: 15 nov. 2017.

BRASIL. Constituição Federal. Brasília: Congresso Nacional, 1988.