A Prisão Preventiva

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15. A ação penal pública é privativa de qual parte? Há exceção?

A ação penal pública é privativa na parte do MP (art.129, I, CF) existe como exceção, a ação penal privada subsidiária, no caso de desídia do órgão ministerial (Art.5º, LIX CF/88).

16. O que é o princípio da oficiosidade?

São autoridades públicas incumbidas da persecução penal, devem agir de ofício, sem necessidade de provocação ou assentimento de outrem. Age de ofício, sem a parte provocar.

17. O que é o princípio da verdade formal ou dispositivo?

É uma regra a qual o juiz depende, na instrução da causa, da iniciativa das partes quanto às provas e às alegações em que fundamentará sua decisão (iudex secudum allegata et probata partium iudicare debet). Esse princípio é exclusivo do processo civil.

18. O que é o princípio da verdade material ou da livre investigação das provas?

Característico do processo penal. Excepcionalmente o juiz curva-se diante da verdade formal, quando não se dispõe de meios para assegurar a verdade real como no caso da absolvição por insuficiência de provas (Art. 3786, VII do CPP – alterado pela Lei 11690/2008).

19. O que é o princípio do impulso oficial?

Depois de instaurada a relação processual, compete ao juiz mover o procedimento de fase em fase, até exaurir a função jurisdicional. O juiz deve movimenta-lo ate o ato final, que é a sentença. O juiz deve movimentá-lo até o ato final, a sentença.

20. O que é o principio da persuasão racial do juiz?

O Juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais. É o sistema que vale como regra.

21. Qual a diferença entre o sistema da prova judicial (princípio da persuasão racial do juiz) e sistema da prova legal? E a diferença entre o sitema da prova judicial e o sistema do julgamento secundun conscientizam?

O sistema de prova legal opõe-se ao sistema de prova judicial, pois o sistema de prova legal atribui valor absoluto aos elementos probatórios, obrigando o juiz a aplicá-los mecanicamente, sem qualquer juízo desvalorização subjetivo. Já no sistema de julgamento secundum conscientizam, em que a decisão é livre de qualquer critério.

22. O que é o princípio da motivação das decisões judiciais?

As decisões judiciais precisam sempre ser motivadas, devem ser induzidas a algo.

23. O que é o princípio da publicidade?

Vigora entre nós a publicidade absoluta, quer dizer que audiência, sessões e atos processuais são franqueados ao público, mas há exceção em casos de decoro ou interesse social aconselhem que não sejam divulgados.

24. O que o Estatuto da OAB trata sobre o princípio da publicidade?

No caso do inquérito policial embora seja um procedimento inquisitivo e sigiloso, o novo Estatuto da OAB, denominado Estatuto da Advocacia (Lei n° 8906/94), estabelece como direito do advogado examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento ainda que conclusos a autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

25. O que é o princípio da lealdade processual?

Consiste no dever de verdade, vedando-se o emprego de meios fraudulentos. Sua violação acarreta sanções de ordem processual.

26. O que é o princípio da economia processual?

O processo é um instrumento, não se podendo exigir um dispêndio exagerado com relação aos bens que estão em plena disputa. No processo penal, não se anulam atos imperfeitos quando não prejudicarem a acusação ou a defesa e quando não influírem na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (Art. 563 e 566 CPP). Deve-se evitar a formalidade excessiva.

27. O que é o princípio do duplo grau de jurisdição?

É a possibilidade de revisão, por via de recurso das causas julgadas pelo juiz de primeiro grau. Ao juiz é proibido o not liquet.

28. O que é o princípio da verdade real?

No processo penal o juiz tem o dever de investigar como fatos se passaram na realidade, não se conformando com a verdade formal constante dos autos.

29. O princípio da verdade real é relativo ou absoluto?

É absoluto, pois é próprio do processo penal, já que no processo civil o juiz deve se conformar com a verdade trazida aos autos pelas partes, embora não seja um mero espectador inerte da produção de provas.

30. O que é o princípio da legalidade?

É quando os órgãos responsáveis da persecução penal não possuem poderes discricionários para apreciar a conveniência ou oportunidade da instauração do processo ou do inquérito.

31. A autoridade policial pode deixar de proceder a investigações nos casos de crimes de ação publica?

Não, nos casos de crimes de ação publica a autoridade policial é obrigada a proceder às investigações preliminares e o órgão do MP é obrigado a apresentar a respectiva denuncia, desde que se verifique um fato aparentemente delituoso.

32. O que é o princípio da oficialidade?

É quando deve ser posto que a função penal tem índole eminentemente pública, quais sejam, a autoridade policial, no caso do inquérito, e o MO, no caso da ação penal privada.

33. Há exceção ao princípio da oficialidade?

Sim, em se tratando de ação penal privada.

34. O que é o princípio da oficiosidade?

É quando os órgãos incumbidos da persecução penal devem proceder, não devendo aguardar provocação de quem quer que seja, ressalvado os casos de ação penal privada e de ação penal publica condicionada à representação do ofendido.

35. O que é o princípio da autoritariedade?