A Medida de Segurança

...

II - A reforma do Código Penal adotou o sistema vicariante ou unitário, no qual as medidas de segurança só podem ser aplicadas isoladamente, e não cumuladas com a pena privativa de liberdade.

III - Mesmo que extinta a punibilidade, deve ser imposta a medida de segurança, devendo, ainda, ser executada a que tiver sido imposta.

IV - A internação ou a medida de segurança será por tempo determinado, e o seu prazo será fixado entre o mínimo e o máximo da pena restritiva de liberdade prevista para o crime.

V - Se o agente for inimputável, mesmo que o crime seja punível com detenção, o juiz aplicará a medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial.

É correto o que consta APENAS em

a) IV e V.

b) II, IV e V.

c) II, III e V.

d) I, II e V.

e) I e II.

III – Incorreta. De acordo com art. 96, parágrafo único do CP, se extinta a punibilidade não se impõe a medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

IV – Incorreta. A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos (art. 97, §1°) e o limite máximo será o da pena abstratamente cominada ao delito (Súmula 527, STJ).

V – Incorreta. De acordo com o art. 97, caput do CP, se o agente for inimputável, mesmo que o crime seja punível com detenção, o juiz poderá submetê-lo a tratamento ambulatorial.

LETRA E – Correta.

QUESTÃO 05 - No que se refere a medida de segurança e medida socioeducativa, assinale a opção correta.

a) A manutenção da medida socioeducativa de internação deve ser reavaliada a cada ano, no máximo, mediante decisão fundamentada do juízo competente.b) A desinternação ou a liberação de alguém sujeito a medida de segurança será sempre condicional e a situação anterior deverá ser restabelecida se o agente, antes do decurso do prazo de um ano, voltar a praticar fato indicativo da persistência de sua periculosidade.

c) O juiz não está obrigado a fixar na sentença o prazo mínimo de duração da medida de segurança aplicada ao inimputável, uma vez que esse prazo é determinado expressamente no CP como igual a um ano.

d) Entende o STJ que, em razão de sua natureza e de sua finalidade, a medida de segurança não está sujeita ao prazo prescricional e deve prevalecer enquanto perdurar o estado perigoso do agente.

e) A medida socioeducativa de liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, podendo ser fixada no prazo máximo de seis meses.

LETRA A – Incorreta. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses (art. 121, §2°, ECA).

LETRA B – Correta.

LETRA C – Incorreta. O prazo mínimo será 1 a 3 anos de acordo com §1° do art.97 do CP.

LETRA D – Incorreta. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado (Súmula 527, STJ).

LETRA E – Incorreta. A medida socioeducativa de liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente (art.118, caput, ECA), podendo ser fixada no prazo mínimo de seis meses (art.118, §2° ECA).

---------------------------------------------------------------

REFERÊNCIAS

BRASIL. Decreto-Lei 2.848 de 1940 (Código Penal): In Vade Mecum. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2016

______. Lei 7.210 de 1984 (Execução Penal): In Vade Mecum. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

______. Lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): In Vade Mecum. ed. 16. São Paulo, 2016.

Masson, Cléber. Direito Penal Esquematizado Parte Geral 1. 8. ed. São Paulo: Método, 2014.

Disponível em: . Acesso em: 07 de out. 2017.