A LEI DE LICITAÇÕES

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IV – o produto estiver contemplado nas metas estabelecidas no PPA

3. Não pode haver inclusão de fornecimento de material e serviço sem previsão de qtde ou cujo quantitativo não corresponda à previsão real do projeto

4. Licitação com bens e serviços sem similaridade ou de marca, características e especificações exclusivas, salvo quando TECNICAMENTE JUSTIFICÁVEL. (Art. 7º

, §5º);

5. A inobservância dos itens supra acarreta a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

6. Verificar se tem PROGRAMAÇÃO baseada na totalidade, com previsão de custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

7. sobre retardamento imotivado da execução, é PROIBIDO se existe previsão orçamentária, salvo

- insuficiência financeira ou motivo comprovado de ordem técnica;

8. cuidado com a vedação de certas pessoas em licitação, principalmente quanto à vedação de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (III, art. 9º).

9. A licitação pode incluir a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado.

10.

§ 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

11. Vide artigos 10, 11 e 12: sobre formas de execução de obras e serviços e os principais requisitos dos projetos básicos e executivos a serem considerados;

SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS

1. A realização dos contratos de prestação de serviços desse tipo serão, preferencialmente, por CONCURSO, salvo casos de inexibilidade.