A INCIDÊNCIA DO DIREITO AMBIENTAL E SEUS PRINCÍPIOS NO COMBATE E PREVENÇÃO AO VÍRUS DA ZIKA

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- Instituição do sábado como dia oficial da limpeza: ou seja, destina-se o dia de sábado para atividades de limpeza nos imóveis, visando a eliminação de focos e criadouros do mosquito;

- Campanhas educativas: realização de campanhas de educação e orientação à população - especialmente às mulheres em idade fértil e gestantes -, e sua difusão em todos os meios de comunicação.

- Visitas a todos os imóveis públicos e particulares: todos os imóveis receberão visitas previamente informadas aos respectivos responsáveis, visando a eliminação de focos e criadouros do mosquito.

- Ingresso forçado em imóveis públicos e particulares: nos casos de abandono, ausência ou recusa do proprietário do imóvel, seja público ou particular, fica autorizado o ingresso forçado do agente público regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção das doenças.

A referida lei, além de instituir diversas medidas relacionadas ao combate ao mosquito transmissor das referidas patologias, regulamenta e autoriza o ingresso forçado de agentes públicos em imóveis – tanto públicos, quanto particulares -, visando eliminar criadouros do mosquito.

Esse é um dos principais pontos da mesma, uma vez que institui uma ação direta do poder público sobre imóveis públicos ou particulares, visando um bem maior, qual seja a eliminação de focos e criadouros do mosquito transmissor de patologias responsáveis por tirar a vida de milhares de brasileiros.

Outro ponto da normativa supracitada que merece destaque, é que em seu art. 18 a mesma prevê que crianças vítimas de microcefalia decorrente de doenças transmitidas pelo Aedes Aegypty, tenham o direito de receber, pelo prazo de 03 (três) anos, o benefício da prestação continuada.

Com relação à responsabilização dos proprietários dos imóveis, a lei federal foi omissa, vez que não impôs qualquer tipo de sanção ao indivíduo que descumprir as medidas de prevenção e combate ao mosquito transmissor das patologias supracitadas. Dessa forma, cabe a cada cidadão se conscientizar sobre o fato, e buscar auxiliar tais procedimentos, uma vez que estes visam a manutenção da saúde no âmbito nacional.

É notório que a referida norma foi de suma importância na luta contra o Aedes Aegypty e contra suas patologias – incluindo a Zika – no âmbito nacional.

Tal fato se comprova pois, a partir do momento em que se tem uma Lei promulgada pela Presidência da República, é de esperar da população como um todo maior esforço e dedicação no sentido de ajudar a combater o mosquito e possibilitar a erradicação dos referidos vírus do território nacional.

- – Âmbito Municipal

Após uma pesquisa preliminar sobre a existência de legislações municipais à respeito do presente tema, foi possível constatar a existência de diversos normativos municipais sobre a prevenção e combate ao mosquito transmissor da Zika.

No entanto, estaremos, por hora, dando ênfase à Lei Municipal nº 2255/2016, regulamentada pelo prefeito da cidade de Modelo - SC, no dia 24 de março de 2016.

A referida lei dispõe sobre a instituição do programa municipal de combate e prevenção à dengue, chikungunya e zika vírus, além de outras determinações específicas.

Nesse ato, o prefeito instituiu a criação do Programa Municipal de combate e prevenção às patologias supracitadas, que será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Pela mesma, ficou estabelecido que o referido órgão municipal deverá manter atividades permanentes de esclarecimento e orientação à população sobre as formas de prevenção às 3 patologias transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypty.

Ademais, caso os munícipes, proprietários, possuidores ou detentores dos imóveis/terrenos, venham a descumprir os cuidados sanitários mencionados na referida lei, poderão ser autuados e posteriormente multados pela conduta contrária à norma.

Além disso, foram estabelecidas quais medidas devem ser tomadas pelos órgãos responsáveis em caso de iminente perigo à saúde da população do Município, bem como a maneira com que deverão agir.

Desta feita, clarividente a importância da referida norma, uma vez que estabelece medidas de proteção e prevenção às doenças transmitidas pelo Aedes Aegypty aos munícipes, visando sempre o bem estar da população.

4. TECNOLOGIAS DE PONTA NO COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTY

As medidas adotadas para erradicar a dengue no Brasil têm-se mostradas insuficientes. Pois em sua maioria estão voltadas tanto para evitar a água parada, onde eles se reproduzem, quanto na inserção de gases conhecidos como fumacê, que agem no contato com mosquitos adultos.

Nessa concepção é melhor usar a tecnologia como arma, pois ela se destaca como uma importante ferramenta na batalha contra as doenças. Com relação a tecnologia podemos citar algumas invenções que de alguma forma contribuíram para a diminuição dos focos do mosquito, dentre elas estão:

- APLICATIVOS PARA DENUNCIA SOBRE FOCOS DO MOSQUITO - Um aplicativo desenvolvido pela Prefeitura de Goiânia a pedido do Ministério Público de Goiás (MP/GO) que está reforçando o combate ao mosquito Aedes aegypti na capital, a ferramenta permite que usuários denunciem possíveis focos do mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya. Para isso, basta enviar fotos do local denunciado, gerando uma ocorrência, o aplicativo tem mais função, pois a situação da denúncia fica assinalada com a cor vermelha e fica verde, sinalizando que a ocorrência foi concluída, apenas depois de uma vistoria dos agentes de endemias.

- SOFTWARE DE CONTROLE DE FOCOS DOS MOSQUITOS - Tecnologia para mapear incêndio é usada para combater dengue em GO - O programa ArqGis, é um software de monitoramento de incêndios florestais foi adaptado para combater a dengue. Graças a ferramenta, a Secretaria de Saúde consegue registrar, quadra a quadra, os focos de mosquito em todos os municípios do estado. A planilha com os dados dos municípios segue direto para o posto de Comando dos Bombeiros.

- EXPOSIÇÃO RADIOATIVA DOS MOSQUITOS - Tecnologia que esteriliza mosquitos por meio da exposição à radioatividade A proposta vêm do órgão das Nações Unidas que coordena energia nuclear, a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), e deverá ser debatida em um encontro em Brasília nos dias 22 e 23 deste mês. Na esterilização proposta pela AIEA, os mosquitos machos do Aedes aegypti são expostos à radiação eletromagnética