A ELABORAÇÃO DE PROJETOS

...

a eficácia da nova Lei (12.441/2011) no âmbito Direito Empresarial?

2.3. Por qual razão o legislador decidiu definir o capital social inicial em 100 (cem) salários mínimos? Esse parâmetro é (in) constitucional?

3. HIPÓTESES

3.1. Sob a ótica da segurança jurídica, o sócio poderá, doravante, oferecer ao credor o limite de garantias pertencentes a empresa, não alcançando mais aqueles bens que lhe pertence, o que é positivo.

3.2. Para o Direito Empresarial é muito válida a nova Lei, considerando que antes de sua criação se utilizava meios fraudulentos para proteger os bens patrimoniais dos tomadores de créditos, ou seja, usavam-se empresas fictícias ou pessoas denominadas “laranjas”.

3.3. Do ponto de vista legal, a Lei 12.441/11 não viola o disposto no art. 7º, inciso IV, da CRFB/88.

4. OBJETIVOS

4.1. Geral: Analisar os parâmetros legais da Lei 12.441/2011 do ponto de vista da segurança jurídica, sua eficácia no âmbito do Direito Empresarial e sua inviolabilidade constitucional.

4.2. Específicos: Identificar como se pode garantir a distinção do que é patrimônio da empresa e do sócio e suas limitações no que o tange o alcance das garantias patrimoniais. A importância e eficácia da Lei frente ao Direito Empresarial, bem assim os aspectos legais, tendo como fundamento principal a Constituição Federal de 1988.

5. JUSTIFICATIVAS

A escolha do tema foi motivado em face da formação no curso de Administração de Empresas, além da Lei ser relativamente neófita e não haver trabalhos sobre referido tema explorados no campo do Direito Empresarial, apenas dois na área de Ciências Contábeis, conforme monografias fornecidas pela biblioteca da FACAM.

Nesse sentido, temos muito a contribuir com a edição deste trabalho, haja vista ser de cunho inovador, especialmente no tocante as fontes pesquisadas e a metodologia adotada.

Evidentemente que se encontra dificuldades para se inovar, desvendar, fazer surgir o novo, mas quando colocamos em prática, tudo isso fica facilidades aos olhos daquele que ler nosso trabalho, porque a ideia é essa: FACILITAR A LEITURA de quem tem interesse no tema.

A EIRELI foi criada pela Lei 12.441/2011 e teve como espelho legislações internacionais (Itália, França, Alemanha), sendo até alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADIN 4637 por, supostamente, ferir artigo constitucional. No entanto, por solicitação do Relator do STF, Ministro Gilmar Mendes, a AGU se manifestou favorável a Lei em seu parecer de 23.05.2012.

O presente trabalho realizará uma análise sobre os principais pontos da aludia lei no que tange a separação dos bens do sócio e da empresa, da eficácia da Lei dentro do Direito Empresarial e a constitucionalidade da mesma.

A metodologia utilizada para a realização do presente trabalho será a dedutiva, utilizando-se de pesquisa bibliográficas através de doutrinas, artigos, legislação dentre outros.