A Delação Premiada

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Keywords: Winning betrayal and its effects on the administration of justice.

Procedures and applicability.

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ..........................................................................................................08

CAPÍTULO – I

CONCEITO DE DELAÇÃO PREMIADA

1. CONCEITO DE DELAÇÃO PREMIADA.................................................................08

CAPÍTULO – II

O FENÔMENO DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA

2. O FENÔMENO DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA ..........................................11

CAPÍTULO – III

A DELAÇÃO PREMIADA E O COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

3. A DELAÇÃO PREMIADA E O COMBATE AO CRIME ORGANIZADO.................15

3.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E A CLASSIFICAÇÃO DA

DELAÇÃO PREMIADA .......................................................................................15

3.2. INTRODUÇÃO NA BRASIL E A SUA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA ...................19

3.3. REQUISITOS PARA A ADMISSÃO DA DELAÇÃO PREMIADA........................23

3.4. CONCEQUÊNCIA POSSÍVEL ADVINDA DA APLICAÇÃO DA DELAÇÃO

PREMIADA.................................................................................................................25

3.4.1. EM RELAÇÃO AO DELATOR..........................................................................26

3.4.2. EM RELAÇÃO À SOCIEDADE........................................................................28

CAPÍTULO – IV

NATUREZA JURÍDICA E VALOR PROBATÓRIO

4. NATUREZA JURÍDICA E VALOR PROBATÓRIO.................................................30

CAPÍTULO – V

A DELAÇÃO PREMIADA NO DIREITO COMPARADO

5. A DELAÇÃO PREMIADA NO DIREITO COMPARADO......................................34

5.1. A DELAÇÃO PREMIADA NO DIREITO NORTE AMERICANO..........................34

5.2. A DELAÇÃO PREMIADA NO DIREITO ESPANHOL..........................................35

5.3. A DELAÇÃO PREMIADA NO DIREITO ITALIANO ............................................37

CAPÍTULO VI

A DELAÇÃO PREMIADA NO DIREITO BRASILEIRO

6. A DELAÇÃO PREMIADA NO DIREITO BRASILEIRO........................................39

6.1. HISTÓRICO DA DELAÇÃO PREMIADA NO BRASIL........................................39

6.2. A DELAÇÃO PREMIADA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS............................40

6.3. NA LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E NA LEI DOS

CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL...............................42

6.4. NA ANTIGA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.......................................43

6.5. NA LEI DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO........................44

6.6 NA LEI DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES..45

6.7. NA LEI DE PROTEÇÃO AS TESTEMUNHAS...................................................46

6.8. NA LEI ANTIDROGAS........................................................................................48

6.9. NA NOVA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS..........................................49

6.10. NO NOVO CÓDIGO PENAL.............................................................................52

6.11. A DELAÇÃO PREMIADA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA........................53

CONCLUSÃO: ..........................................................................................................58

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:.........................................................................62

INTRODUÇÃO:

O presente artigo de pesquisa de conclusão de curso tem por objetivo final trazer à pauta as principais questões atinentes ao Instituto da Delação Premiada, dos procedimentos a aplicabilidade em face da administração da justiça, particularmente a necessidade de legislação específica ao instituto, a partir do ponto de vista das legislações vigentes que dispõem sobre a delação premiada como forma de extermínio da criminalidade.

Este estudo propõe uma reflexão sobre os aspectos mais relevantes do instituto que ainda se mostram ineficazes diante dos problemas atualmente enfrentados pela sociedade brasileira.

No que diz respeito à criminalidade, o maior desafio contemporâneo concentra-se em alcançar maneiras eficazes de reprimir o crime organizado.

Não obstante, a atual realidade social marcada pelos avanços tecnológicos possibilitar uma melhor qualidade de vida, suscita também novas formas delituosas organizadas que apostam na impunidade para aniquilar a ordem e a segurança pública, maculando desta forma o Estado Democrático de Direito.

Vivemos numa sociedade sinalizada pela globalização, que ao mesmo tempo em que oferece subsídios para um intenso fluxo econômico, político, social e cultural, recrudesce o fenômeno da criminalidade organizada.

Com a globalização a análise da delinquência muda de foco: os delitos do paradigma clássico do processo de criminalização perdem espaço para os delitos classificados