A Ação de Obrigação de Fazer - Medicamentos

...

os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante:

4 – atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação da saúde.” (grifos nossos)

Neste diapasão, faz-se necessário concluir que a saúde é um direito público subjetivo, não podendo ficar ao livre alvedrio do Estado a decisão acerca do fornecimento ou não de medicamentos e tudo o mais que for imprescindível à sobrevivência dos indivíduos que não têm condições financeiras para arcar com o custo de tais medicamentos e insumos e que, infelizmente, deles necessitam.

Analisando o dispositivo constitucional supramencionado, afirma o Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes o seguinte:

“Incluído no âmbito da seguridade e ostentando o status de direito fundamental, com referência expressa no caput dos arts. 6º e 196 da Constituição, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação. Configura direito público subjetivo, que pode ser exigido do Estado, ao qual é imposto o dever de prestá-lo”

Inequívoco que o direito a saúde é uma das vertentes do direito à vida, sendo, ainda, um corolário do valor fonte de todo o ordenamento jurídico pátrio, qual seja, a Dignidade da Pessoa Humana.

Corroborando a assertiva acima exposta, vale a transcrição do entendimento de José Afonso da Silva acerca do tema:

“o direito à saúde há de ser informado pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doenças, cada um deve receber tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais.”

Cumpre esclarecer também que a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), traz inúmeras outras disposições que também asseguram o direito à saúde, e conseqüentemente o acesso a medicamentos.

Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Parágrafo 1º - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade do Poder Público pelo atendimento à saúde do cidadão é solidária, podendo ser demandada de qualquer das três esferas de Governo, consoante depreende-se da leitura dos artigos 196 e 194, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal, que trazem o princípio da universalidade.

No caso em tela, resta claro e evidente que se torna impossível para a autora viver com dignidade sem fazer uso dos medicamentos e insumos elencados supra, uma vez que a demandante sofre de varizes bilateral sintomática (CID I 83.9) desde 2010, conforme é possível se verificar no relatório médico e exames acostados à presente. Assim, é inquestionável o dever do Poder Público de fornecer os insumos pleiteados.

III - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

A autora requer a antecipação da tutela, a fim de que lhe sejam fornecidos os medicamentos e insumos de que necessita para a preservação de sua saúde, objetivando afastar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrentes de eventual demora no julgamento da lide.

Sendo assim, em atendimento ao direito à vida, corolário do direito à saúde, necessita a postulante receber liminarmente os seguintes medicamentos e insumos, devidamente especificados nas prescrições e relatórios médicos ora anexados:

1. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

2. xxxxxxxxxxxxxx

3. xxxxxxxxxxxxxxxx

4. xxxxxxxxxxxxxx

5. xxxxxxxxxxxxx

6. xxxxxxxxxxx

O relatório médico, exames e demais documentos juntados à presente demonstram, de forma inequívoca, a necessidade dos medicamentos e insumos, eis que a autora sofre de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Ademais, claro está o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que o não fornecimento dos medicamentos e insumos à autora poderá acarretar o agravamento do seu quadro clínico, ensejando, inclusive, a sua morte.

Diante do exposto, vê-se que restam preenchidos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil.

IV - DO PEDIDO

Pelos motivos acima aduzidos, e estando devidamente comprovada a necessidade dos medicamentos e insumos pleiteados e o grave risco que sua privação representa à saúde e à vida da autora, requer-se a V. Exa.:

a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que a autora se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa;

b) a antecipação de tutela, inaudita altera parte, com o fornecimento urgente e imediato dos medicamentos e insumos pleiteados, nas quantidades necessárias, sob pena de multa diária;

c)