Ação trabalhista no direito

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Assim, requer seja o reclamado condenado ao pagamento de vinte minutos a cada uma hora e quarenta de trabalho, desde sua contratação, a título de intervalo térmico não concedido, conforme estabelece a lei.

IV – DAS HORAS EXTRAS

O reclamante, durante toda a vigência do contrato de trabalho, laborou em feriados exercendo a função de auxiliar de perecíveis.

Dispões a súmula 444 do TST:

“É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.”

Conclui-se, pois, que o Reclamante laborava em regime de trabalho extraordinário, porém não recebendo corretamente as horas extras a que tinha direito, fazendo, assim, jus ao pedido de pagamento do mesmo.

V – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer que notifique a reclamada para que conteste a presente ação, sob pena de revelia.

Pede-se que seja concedido ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita, pelos motivos já expostos, não possuindo condição financeira suficiente para suportar as despesas processuais, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e da Lei nº1.060/50.

Que a reclamada seja condenada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo... a apurar.

Que a reclamada seja condenada, ainda, ao pagamento do repouso térmico... apurar.

E, por fim, que a reclamada seja condenada ao pagamento das horas extras (feriados)... a apurar.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Campo Grande, 08 de março de 2016

ADVOGADO OAB/MS

Turma D81 / Anajara Ferreira da Silva 5406986044 – Taynara de O. Queiroz 5903177321