Ação de consignação em pagamento
Por: Ednelso245 • 3/10/2018 • 807 Palavras (4 Páginas) • 241 Visualizações
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para as do Código de Processo Civil, art. 891, caput, no intuito de se verificar os efeitos necessários da presente ação:
"Art. 337. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente."
Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente. devido diretamente ao credor.
Ademais, não se pode olvidar o disposto no art. 343 do Código Civil, no que respeita às despesas com o depósito do valor consignado:
"Art. 343. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do devedor."
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
I - A expedição de guia para depósito da quantia devida, calculada em R$ 1.000,00 (mil reais), a ser efetivado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em estabelecimento oficial, situado no lugar do pagamento, cientificando o credor por AR, para a manifestação.
II - A citação do REQUERIDO para levantar o depósito ou para oferecer resposta, nos termos do art. 539, §1º, do CPC, sob pena de ser acolhido o presente pedido, declarando-se extinta a obrigação, condenando o réu nas custas e honorários de vinte por cento do valor dos depósitos.
III - Ao final, que se julgue procedente a ação e extinta a obrigação, condenando o REQUERIDO nas custas e honorários do advogado.
IV - Seja determinado que as despesas com o depósito corram por conta do credor, nos termos do art. 343 do Código Civil.
V – Protesta-se em provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 319, VI do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 1000,00 (mil reais).
Termos que
Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 10 de março de 2017.
Nome e assinatura do advogado
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