AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

...

benefício previdenciário, ou seja, PENSÃO POR MORTE.

Em assim sendo, não tem pertinência, para a obtenção do uso mencionado benefício previdenciário, o indeferimento do Órgão Requerido, isto porque, se inexiste falta de qualidade de dependente não se tem igualmente, como falar na perda da qualidade de segurado.

III. DO PEDIDO

ANTE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência:

a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;

b) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;

c) a citação do INSS por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I a V, do CPC/2015;

d) Provar por todos os meios de prova em direito admitindo-o ora alegado, tais como, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerente;

e) Seja julgada procedente a demanda para, após reconhecer o pedido do benefício e CONCEDER A PENSÃO POR MORTE A AUTORA;

f) Seja o INSS condenado ao pagamento das remunerações atrasadas desde a data do óbito do segurado, cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do devido pagamento;

g) A condenação do Órgão Requerido, no pagamento dos honorários advocatícios no percentual equivalente a 20% sobre a condenação, conforme preleciona o art. 85 § 2º do Código de Processo Civil.

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.

Dá-se a causa o valor de R$ ............., (..............).

Termos em que pede

E espera deferimento.

Macapá, 27 de Julho de 2016.

_________________________________________________

......................

OAB/AP ......