AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

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A queda do veículo em uma cratera localizada no meio da via pública constitui-se em evento danoso ao autor, a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais. 2. A responsabilidade civil da Administração Pública, é regulada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal. Dispõe a norma que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos atos comissivos ou omissivos que causam danos a outrem. Estes atos são divididos em genérico e específico. 3. Ocorrência de omissão específica, porquanto a municipalidade tinha o dever de agir para impedir o resultado danoso, uma vez que não sinalizaram o buraco existente na via e nem realizaram as obras necessárias ao seu conserto, apesar de, inclusive, haver notícia de que outros veículos se acidentaram no mesmo local. 4. As provas carreadas aos autos demonstraram a presença dos pressupostos da responsabilidade civil e a conduta omissiva da Administração Pública Municipal. 5. Dano moral configurado a ser arbitrado em R$ 10.000,00, que tenho como em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, igualmente, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. 6. Juros moratórios. Juros de mora que devem incidir a contar do evento danoso, conforme verbetes 129 TJRJ e 54 do colendo STJ e correção monetária a partir deste julgado. DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PRINCIPAL. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Negritamos)

Dessa forma, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em caso de omissão a responsabilidade da Administração Pública está assentada na ocorrência de dois pressupostos: a falta do serviço que incumbia ao ente público realizar e a culpa por não haver realizado, sendo assim, demonstrando por meio de prova documental que os danos causados foram provocados por buraco, tem o cidadão direito à indenização.

Dos lucros cessantes

Os lucros cessantes, por sua vez, dizem respeito às perdas, em relação às perspectivas de ganhos que por consequência do acidente a vitima deixou de ganhar, sendo assim, deixando de ter os ganhos normalmente obtidos em tempo e circunstâncias normais, refere-se ao acréscimo patrimonial frustrado.

A requerente, em virtude do fato ocorrido, ficou impossibilitada de usar o automóvel, não podendo, desta forma, trabalhar com motorista do UBER, o que torna ainda mais delicado o caso em tela, visto que Emilly é arrimo de família e a falta deste trabalho acarreta em maiores danos para sua família, que por falta de recursos financeiros acabam por se encontrar em situação de grave desamparo financeiro.

Nesse desiderato, os danos materiais provenientes do acidente somam-se R$ 8.757,14 (oito mil setecentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), sendo R$ 1.000,00 (mil reais) com substituição da roda, R$ 3.000,00 (três mil reais) com conserto da suspensão, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) com matrícula do curso de verão, R$ 2.857, 14 (dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos de) pela impossibilidade de trabalhar devido o conserto o veículo – seu objeto de trabalho –, e R$ 400,00 (quatrocentos reais) de gastos com deslocamento.

Ademais, como descrito na jurisprudência retromencionada, a requerente faz jus, ainda, aos danos morais provenientes dos transtornos.

3 – PEDIDOS

De acordo com o exposto, requer-se:

a) A gratuidade das custas processuais pelo benefício da justiça gratuita, fundada no que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e o art. 4º da Lei n.º 1.060/50;

b) A condenação da ré na restituição dos prejuízos morais sofridos pela requerente na exata quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data do acidente até a data do efetivo pagamento;

b) A condenação da ré na restituição dos prejuízos materiais sofridos pelo requerente na exata quantia de R$ 8.757,14 (oito mil setecentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data do acidente até a data do efetivo pagamento;

c) Citação da ré no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

d) Requer que seja julgado procedente a ação e seja condenada a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de acordo com o disposto do artigo 20, § 3° do Código de Processo Civil;

e) Protesta por todos os tipos de provas, em especial depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ 18.757,14 (dezoito mil setecentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos).

Nestes termos,

pede deferimento.

Goiânia, 16 de janeiro de 2017.

Anexos

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