AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE

...

Assim, não logrando êxito junto ao INSS, a Requerente viu-se obrigada a invocar seus direitos perante esse MM Juizado, o que o faz com a presente ação.

3. DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONVIVÊNCIA MARITAL E QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL

Tendo em vista o requisito do “início de prova matéria” estabelecida pela lei 8.213/91 para a concessão da pensão por morte do segurado especial, a Requerente junta farta documentação sobre as quais passar a expor:

3.1 DA CONVIVÊNCIA MARITAL

Ressaltar que nos termos estabelecidos pelo Regulamento da Previdência Social, é necessário que a Demandante comprove a união estável com a apresentação de, no mínimo, três documentos, dentre os quais destaca: a) certidão de casamento religioso; b) certidão de nascimento de filho comum; c) quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.

3.1.1 Declaração Pública de União Estável

Colaciona-se com a presente peça, a Declaração Pública de União Estável fornecida pelo Cartório de Registro Civil com Funções Notariais da _______________________Comarca de_____________________ Pessoas Naturais, que declara que fulana de tal e cicrano de tal conviveram maritalmente por um período de aproximadamente 23 (vinte e três anos). Em oportuno, destaca-se que a referida declaração trata-se de documento público, e, como tal, possui presunção de veracidade.

3.1.2 Da certidão de nascimento de filhos em comum

A certidão de nascimento e a Carteira de Identidade anexadas comprovam que da união da Requerente como o seu esposo foram gerados dois filhos, quais sejam: _____________________, nascido em 13/04/191993 e ________________________, nascido em 01/03/2000.

3.1.3 Da escritura pública de aquisição de propriedade

A escritura pública acostada aos autos, comprova mais uma vez que a Autora convivia com o senhor _________________________ maritalmente, pois, ambos assinam como fiador e cônjuge respectivamente na referida escritura de aquisição de propriedade em nome da Associação de Produtores Rurais de ______________________. Ademais, ressalta-se que se trata de documento público, e, como tal, possui presunção de veracidade.

3.1.4 Da nota de crédito rural

A autora junta-se ao presente autos, nota de crédito rural junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., que comprova mais uma vez que a mesma convivia maritalmente com o senhor __________________________, pois, ambos assinam na referida nota com Emitente/Creditado e Cônjuge do Emitente/Creditado respectivamente. Destarte Vossa Excelência, resta comprovado que a Autora e o “de cujus”, conviviam como marido e mulher.

3.1.4 Das atas de reunião dos pequenos produtores rurais de Campo Lindo

Para fins de afastar quaisquer dúvidas acerca da união estável entre a Autora e o senhor _________________________, junta aos autos várias cópias de atas das últimos reuniões realizadas na sede da Associação do Pequenos Produtores Rurais de , onde observa-se que ambos participavam juntamente das aludidas reuniões, inclusive, as assinaturas apostas nas mesmas eram bastante próximas.

3.2. DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL

Tendo em vista o requisito do “início de prova matéria” estabelecida pela lei 8.213/91 para a concessão de pensão por morte, a Requerente junta farta documentação sobre as quais passar a expor.

3.2.1 Documentos da propriedade rural

Colaciona-se Escritura Pública de aquisição de propriedade rural pela Associação de Pequenos Produtores ----------------------, cuja propriedade denomina-se “Assentamento do ----------------------------”, onde a Requerida e seu então Cônjuge, ----------------------------, figuram-se como fiadores juntamente ao Banco da Terra e Banco do Nordeste para a referida aquisição. Oportunamente é de bom alvitre trazer à lume que a referida propriedade foi distribuída em pequenos lotes para os Produtores Rurais da Fazenda --------------------------------, Município de --------------., para o cultivo da terra, ou seja, para a convivência em regime de agricultura familiar.

Ademais, acosta aos autos, os respectivos recibos de declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural do imóvel, denominada de Associação dos Pequenos Produtores Rurais -----------------.

3.2.2 Da Certidão de óbito

A certidão de óbito do ex-companheiro da Acionante comprova tanto o seu falecimento no dia 29 de julho de 2013, como também que o mesmo residia na fazenda Campo ___________________, Zona Rural do Município de _____________, Estado __________.

3.2.3 Da Declaração de Exercício de Atividade Rural

A Declaração de Exercício de Atividade Rural fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de _________________., atesta que o senhor ________________________ se enquadra como segurado especial da previdência social, pois, trabalhava juntamente com seus familiares em pequena propriedade pertencente à Associação do Pequenos Produtores Rurais de _______________. O Sindicato declara ainda, que o mesmo explorava juntamente com sua família uma área de 14,0 hectares que lhe foi cedida pela referida Associação.

4. DO DIREITO

A Lei 8.213/91 que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social assim estabelece:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

VII – como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos menores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com grupo familiar respectivo.

(...)

Após estabelecer aqueles que figuram com segurado especial da Previdência Social, o mesmo diploma legal previu alguns benefícios para os mesmos, dentre eles a pensão por morte. Vejamos:

Art.