Questões Contábeis em Recuperação Judicial de Empresa

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é uma medida legal que visa a viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira, proporcionando ao devedor a possibilidade de apresentar em juízo propostas para quitação de seus débitos. Recuperar uma empresa é muito mais abrangente do que realmente parece, porque se trata de uma completa reestruturação financeira, administrativa e econômica. Esta medida visa assegurar o equilíbrio nas relações jurídico-econômicas contribuindo para o fortalecimento da economia, a superação da crise econômico-financeira permitindo a preservação da fonte produtora, do emprego e do interesse dos credores promovendo sua função social e geração de riquezas.

Partindo destes pressupostos, busca-se com esta pesquisa analisar contabilmente o processo de recuperação judicial da empresa Galvão Engenharia, procurando compreender através de dois índices, endividamento geral e liquidez geral, a atual situação financeira da empresa.

1.2 Problema

Diante disso, pergunta-se: as análises dos índices de liquidez e endividamento geral da empresa Galvão Engenharia, demonstra a necessidade de uma recuperação judicial?

1.3 Objetivos

1.3.1 Objetivo geral

Deste modo, o objetivo deste trabalho é fazer um comparativo dos índices de liquidez, medindo a capacidade de pagamento da empresa e analisar o endividamento, a fim de verificar se os resultados demonstram uma situação econômico-financeira favorável ou desfavorável levando a mesma a solicitar a recuperação judicial.

1.3.2 Objetivos específicos

Com os objetivos específicos, pretende-se:

• Entender o processo de recuperação judicial buscando identificar sua importância para a economia do país.

• Caracterizar os requisitos exigidos por Lei para que as empresas possam solicitar o processo de recuperação.

• Explicar como ocorreu o processo de recuperação da empresa Galvão Engenharia S/A.

Este projeto interdisciplinar será estruturado em cinco capítulos. O primeiro será composto pela introdução, onde será abordado o tema, subtema, objetivos específicos e objetivo geral. O segundo capítulo, abordará o referencial teórico, baseado nas opiniões de diversos autores. Em seguida será descrita a metodologia, na qual será relatada como foi feita a pesquisa de campo e métodos adotados. A empresa escolhida será a Galvão Engenharia SA, empresa do ramo da construção civil, sendo demonstrados os relatórios financeiros dos últimos 3 anos. No quarto capítulo será feita a analise de dados e, finalizando, serão apresentadas as considerações finais.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 Recuperação Judicial

Em meio á crise econômica financeira, o que se percebe são diversas empresas em processo de recuperação judicial. Os motivos que levam a empresa a entrar neste processo, podem ser os mais variados como: redução do poder de compra e de venda, legislação trabalhista defasada, falta de planejamento, entre outros.

Para Vaz (2015), a recuperação judicial é um instituto criado para que uma empresa possa evitar a sua falência, sanando assim a crise econômica financeira.

A falência de uma empresa é caracterizada por um processo decretado judicialmente, tendo em vista a execução coletiva, dos bens do devedor ao qual concorrem á todos os credores, com o objetivo de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo e saldar o passivo, em conformidade com as exigências legais (LACERDA citado por MINICHIELLO, 2012, p. 17).

Frente a esta nova realidade, Slatter (2009) ressalta a criação da Lei 11.101/2005 – Lei de Recuperação de Empresas e Falência em substituição ao antigo Decreto-Lei 7.661/1945 – Lei de Falências e Concordadas permitindo não só maior transparência e controle do processo por parte dos stakeholders (acionistas, fornecedores, clientes, governo, etc.) como também o resgate da credibilidade e recuperação econômica e financeira das empresas que obtiveram insucesso em sua atividade econômica.

De acordo com Lazzarini (2009), a recuperação judicial é um processo de negociação entre credor e devedor, que permite a empresa demonstrar que tem condições para superar a crise econômico-financeira.

Segundo Junior (2011), os credores tem um papel muito importante no processo de recuperação judicial, pois irão analisar o plano de recuperação e terão a opção de aceitarem ou rejeitarem as condições propostas. Sendo o administrador judicial, o profissional responsável que irá fiscalizar o plano de recuperação, bem como os procedimentos realizados pelo devedor.

O processo de recuperação judicial tem diversos objetivos. Junior (2011, p. 13) cita o artigo 47, da lei de recuperação:

ARTIGO 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação da crise econômico-financeira, do devedor a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimulo á atividade econômica. (BRASIL, 2005).

O objetivo da recuperação judicial é a reestruturação da empresa, viabilizando a superação da crise econômico-financeira e a sua continuidade. Apesar de aparentemente, a nova lei ter como objetivo o favorecimento á recuperação empresarial, uma leitura cuidadosa, revela que na verdade, suas finalidades são fortalecer os direitos dos credores e melhorar a alocação de ativos da firma (ARAUJO e FUNCHAL citado por AGUILAR, 2016, p.14).

2.2 Processo e as Fases da Recuperação Judicial

“A recuperação judicial é um processo jurídico, tramita pelo Judiciário, é analisada pelo Ministério Público, pelo Juiz e por uma Câmara de Juízes, caso haja recurso sobre alguma decisão”. (Lopes e Uchoa, 2013, pág. 26).

No aspecto processual, segundo Teixeira (2014), a lei se expressa no sentido de que a recuperação judicial é uma ação e, portanto, o devedor deve ajuizá-la por meio de uma petição inicial. Esta petição deverá conter uma série de documentos, conforme consta no art. 51 da Lei nº 11.101/05:

I – A exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

II – As demonstrações