Portfólio individual 1º semestre ciências contábeis

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Para o contexto desta análise, abordar-se-á com maior ênfase as dispensas com justa causa, sem justa causa, e o pedido de demissão, pois nestas, se configuram o maior número de pedidos de auxilio para profissionais da contabilidade, que lidam diariamente com situações em que o empregador precisa ser orientado em relação às decisões que precisa tomar.

2.1.1 Dispensa Sem Justa Causa: é o tipo de rescisão considerada mais corriqueira, é muito comum em empresas que necessitam de rotatividade na ocupação de suas funções pois ocorre sem motivo grave, por parte da empresa, ao contrato de trabalho do empregado.

Neste tipo de rescisão o empregado tem direitos e o empregador tem obrigações que precisam ser efetivas. Para os casos de dispensa antes de 1 ano de contrato o trabalhador terá direito a: Aviso prévio; Décimo terceiro normal; Décimo terceiro indenizado; Férias proporcionais; Férias adicional – 1/3; Saldo de salário; Indenização especial; Vantagens da categoria coletiva; FGTS 8% pago em via específica; FGTS 40% pago em via específica; FGTS código de saque no TRCT e emissão de guia de seguro desemprego.

Para os casos em que o trabalhador é dispensado no prazo superior a 1 ano, os direitos são quase os mesmos, o que se muda é que o empregador terá que pagá-lo as férias vencidas, além das férias proporcionais, e não caberá FGTS código saque no TRCT para levantamento dos valores de FGTS.

2.1.2 Dispensa com Justa Causa: Este tipo de rescisão de contrato é apontada por Batistute (2014) como uma rescisão decorrente de atos faltosos do trabalhador que fazem desaparecer a confiança e a boa fé existentes entre as partes envolvidas.

Na rescisão por justa causa, o empregado perde todos os direitos de rescisão, como aviso-prévio, férias vencidas, férias proporcionais, 1/3 de férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% do FGTS e Seguro-Desemprego.

Conforme Resquetti (2009) caso tenha menos de um ano de carteira assinada o empregado demitido tem direito apenas ao salário família e ao saldo de salário mensal. Se tiver mais de um ano de serviço, tem direito a receber seu salário mensal, suas férias proporcionais, inclusive as vencidas, e também ao salário família.

2.2.3 Pedido de demissão: este tipo de rescisão ocorre quando o funcionário dá ciência à empresa sobre suas intenções de deixar o cargo que ocupa na mesma. Nestas condições, o mesmo possui alguns direitos, bem como a empresa possui algumas obrigações para com ele.

Se o empregado pedir demissão com menos de uma no de contrato de trabalho, o mesmo receberá o saldo de salário; o 13º salário; Férias proporcionais e 1/3 constitucional s/ férias.

No caso de ter mais de um ano de contrato de trabalho, quando o funcionário pede demissão o mesmo possui o direito de receber, além dos direitos acima citados, as férias vencidas 1/3 constituinte sobre as férias vencidas.

Observa-se que todas os tipos de rescisão contratual implicam em obrigações e direitos por parte do empregador e empregado, que precisam ser cumpridos com base nos pressupostos do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 que revela a necessidade de o empregador assegurar ao empregado a proteção contra a demissão sem justa causa; o FGTS e o Seguro Desemprego.

2.2 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, foi criado para compensar a estabilidade do emprego, assim a cada ano o empregado tem em sua conta vinculada aproximadamente um salário mensal, esse é um direito do empregado e uma obrigação do empregador.

O profissional da contabilidade precisa orientar o empregador sobre a necessidade de recolhimento do FGTS sem repassar essa cobrança ao seu empregado, pois mesmo sendo um valor descontado do valor total do salário, não pode ter dedução repassada ao empregado por se configurar como uma obrigação do empregador.

Na atualidade nem todos têm o direito ao FGTS como nos casos das empregadas domésticas que só conseguirão acesso a este benefício se seus respectivos empregadores optarem por recolher o seu FGTS.

De acordo com o site fgts.gov.br, Abril de (2014):

Todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988 tem direito ao FGTS. Antes desta data, a opção pelo FGTS era facultativa. Também direito ao FGTS os trabalhadores rurais, temporários, os avulsos, os safreiros e os atletas profissionais. O direitor não empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regimento do FGTS. É facultado ao empregador doméstico recolher ou não o FGTS referente ao seu empregado. A opção pelo recolhimento estabelece a sua obrigatoriedade enquanto durar o vínculo empregatício. O FGTS é descontado do salário, é obrigação do empregador.

Existem algumas regras que precisam ser cumpridas nos casos de demissão sem justa causa, pois nesta situação adotam-se novos procedimentos e o empregador, deve, além de recolher os 8% do FGTS, pagar FGTS 40% pago em via específica.

A Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 que criou o FGTS institui que todas as empresas que são sujeitas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ficam obrigadas a depositar, até o dia 20 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância de 8% da remuneração.

2.3 O Seguro Desemprego

O seguro desemprego é um dos benefícios que integram a seguridade social que é tão questionada na atualidade em decorrência do atual cenário econômico, político e social.

Batistute (2014) afirmou que os direitos sociais enfatizados no Artigo 7º da Constituição Federal de 1988 traz a garantia do seguro desemprego que tem por finalidade promover a assistência financeira temporátia ao trabalhador desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa.

O programa de seguro desemprego ainda tem por objetivo fazer com que o empregado seja auxiliado na busca de um novo emprego, e nesse sentido, o programa pode promover ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Algumas mudanças inseridas pela Lei No Seguro Desemprego são analisadas na atualidade com diferentes posicionamentos, visto que, o tempo de serviço foi aumentado para que o empregado tenha o direito de receber esse benefíco e a população se divide em relação à opinião sobre essas mudanças porque muitos se sentem prejudicados com as novas mudanças.

Uma das mudanças que foram inseridas é que para receber