ATIVIDADE DE PARTICIPAÇÃO - ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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4) Apresente conceitos e/ou definições e exemplos de: administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e empresa estatal dependente.

Quanto à centralização, existe a Administração Direta, que “constitui os serviços integrados na estrutura administrativa do órgão superior do poder Executivo e dos ministérios ou secretarias”. (Exemplo: Presidência da República); e a Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

CENTRO SÓCIO ECONOMICO

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTABÉIS

Disciplina: CCN5171 - Contabilidade Pública I.

Professor: Dr. Orion Augusto Platt Neto.

Aluna: Lethicia Junckes.

-Autarquias: Segundo o Art. 5 do Decreto- Lei n. 200/ 1967, é “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. Exemplo: UFSC.

-Entidade Pública: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do ente, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito”. Exemplo: Caixa Econômica Federal.

- Sociedade de Economia Mista: “entidade dotado de personalidade jurídica de direito privado, criado por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria a ente ou a entidade da administração indireta”. Exemplo: Banco do Brasil.

- Empresa Estatal Dependente: “empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária”.