Resumo sobre Licitação- Lei 8.666/93

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Visa a aquisição de materiais e serviços sem exceder o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e para a execução de obras e serviços de engenharia até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

- Concurso

Tem por objetivo avaliar a melhor proposta entre as partes interessadas, baseando-se em trabalhos científicos ou artísticos que atendam a necessidade e que possuam as qualificações exigíveis. Esses projetos serão avaliados por uma comissão julgadora especializada na área.

Os vendedores receberão a remuneração e prêmios pelo projeto, assim como, os direitos relativos ao mesmo. De forma que a administração possa utilizá-lo de acordo com o regulamento. Para a execução do projeto escolhido será necessária outra licitação. Na qual incluirá decisões baseadas em outras modalidades como: concorrência, convite e tomada de preços vencedor da seleção referentes ao projeto não tem participação de escolha como licitante.

Deverá, ainda, ser nomeada comissão julgadora, especialmente designada para tal fim e, de acordo com o art. 51, 5º da Lei n°. 8.666/93, essa comissão deverá ser integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria a ser objeto da licitação, sendo que essas pessoas poderão ser servidores públicos ou não.

- – Leilão

Tem por objetivo se desfazer dos bens móveis que não são mais uteis a administração pública ou bens penhorados ou apreendidos de forma adequada diante da lei, esses bens, em quantia não devem ser superiores a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para os leilões não é exigível habilitação prévia dos licitantes, e a venda dos bens é feita à vista ou em curto prazo.

O prazo mínimo até os recebimentos das propostas ou da realização do evento será de 15 (quinze dias) e sua divulgação deve ser feita em jornais oficiais com todas as informações necessárias, bem como, o local onde está disponível o edital á que se refere. Os lances ofertados nos leilões são de forma verbais, E aquele que agregar maior valor que o estipulado pelo leiloeiro torna-se proprietário daquele bem.

O Leilão, procedimento utilizado para efetuar a venda de bens da Administração Pública; e o Pregão, que é a modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns e de uso exclusivo da União.

Conclusão

Nota-se, a importância da Administração Pública, como responsável pela gestão do dinheiro público. Assim, diante da necessidade de regulamentar e padronizar os procedimentos, o legislador pátrio instituiu a Lei n°8.666/93, para controlar de forma mais precisa as atividades do administrador público, relacionados à contratação de obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações e locações no âmbito da Administração Pública, aperfeiçoando as regras contidas em normas já existentes.

O controle imposto pela Lei de Licitações visa proporcionar que o administrador atue em harmonia com os princípios que norteiam a sua atividade e busque, na contratação de bens de serviços, a proposta mais vantajosa, de modo a evidenciar o interesse público. Cabe a sociedade e administradores, exercer uma fiscalização habitual, capaz de proporcionar alterações no quadro de gestão do dinheiro público, de forma a impulsionar os administradores a utilizarem à licitação de forma contida na legislação.