Recurso adminitrativo licitação

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8,01 7,37

Ilustre presidente a Administração e as licitantes ficam restritas ao que lhes é solicitado ou permitido no Edital, quanto ao procedimento, à documentação, às propostas, ao julgamento e ao contrato. Todos os atos decorrentes do procedimento licitatório, por óbvio, vincular-se-ão ao contrato.

Na percepção de Diógenes Gasparini, "submete tanto a Administração Pública licitante como os interessados na licitação, os proponentes, à rigorosa observância dos termos e condições do edital".

Portanto estando a proposta da empresa em desacordo com o edital, tendo apresentado em sua proposta salário de mão de obra abaixo da convenção coletiva de trabalho, deve ser desclassificada nos termos do item 12.3 do Edital.

DOS PEDIDOS DA RECORRENTE

Isto posto, e, por tudo mais que consta dos autos da presente Tomada de Preços, REQUER a Recorrente:

1) Que o presente Recurso Administrativo seja acolhido, processado e julgado PROCEDENTE, de modo que a decisão desta Comissão Especial de Licitação seja REFORMADA, para desclassificar a proposta da empresa RETRO CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA., coforme previsto no item 12.3 e 12.4 do edital;

2) Que, em sendo outro o entendimento desta Comissão Especial de Licitação, o que de fato não se espera, seja o presente Recurso Administrativo, juntamente com os Autos do Processo Licitatório, encaminhado à Autoridade Superior para que o mesmo possa analisar e julgar as Razões Recursais ora aduzidas, de modo a Reformar a Decisão da CEL;

3) Que sejam os demais licitantes Intimados para, querendo apresentar Contra Razões ao presente Recurso.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

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AZ COMERCIO, SERVIÇOS E REP. IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA.