O Direito Empresarial é um conjunto de normas disciplinares da atividade negociável do empresário

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3.4- SOCIEDADE ANONIMA

É um tipo de sociedade limitada, mais que é dividida em ações. Há algumas ações que podem ser negociadas que é de capital aberto e ações que não podem ser vendidas ou compradas que é o caso de capital fechado.

Os sócios não estão necessariamente ligados por contrato e geralmente aparecem em maior número.

3.5 -SOCIEDADE EM NOME COLETIVO

Trata de uma sociedade formada de pessoas físicas que são solidarias e respondem de maneira ilimitada pelo negócio.

A divisão de responsabilidades pode ser definida em contrato e só os sócios podem administrar o empreendimento.

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- TIPOS DE TRIBUTOS

O direito tributário é umas das mais importantes que devem ser conhecidas, ela traz o que deve ser levado em consideração para que os tributos da empresa sejam devidamente conferidos e pagos.

Entre as principais questões que devem ser conhecidas, os regimes de tributação se destacam. Dentre as possibilidades para empresa, estão:

4.1- SIMPLES NACIONAL

É um regime de tributação simplificado em que oito impostos (IRPJ, CSLL, IPI, PIS, COFINS, ICMS, ISS e CPP) são pagos em uma só guia. Alguns negócios não podem adotar esse tipo de tributação, mas, no geral é mais indicado para empresas menores.

Empresas que faturam até R$3,6 milhões por ano podem adotar esse regime e que esteja dentro das demais regras.

4.2- LUCRO PRESUMIDO

É utilizado um porcentual de faturamento bruto do negócio para que seja feito o cálculo dos impostos, esse porcentual é de 32%, mas há negócios em que a taxa é menor.

Empresas que faturam até R$78 milhões anualmente e é um dos regimes mais procurado por ser bastante simplificado.

4.3- LUCRO REAL

A base de cálculo corresponde a todo lucro devidamente apurado no período, por isso há uma

necessidade maior de controle.

É obrigatório para empresas que tem faturamento anual acima de R$ 78 milhões, mais pode ser adotado por qualquer voluntariamente, sem exceções.

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- REGULARIZAÇÃO DO NEGOCIO

Primeiramente é necessário compreender que a empresa precisa estar devidamente registrada e totalmente regularizada para que seja permitida sua atuação, dessa forma é importante saber o que se trata o direito empresarial sobre um novo registro de empreendimento.

É necessário fazer registro na junta comercial da cidade de atuação e o cadastro na secretaria da fazenda e na previdência social.

Tudo isso garante que o empresário atue de maneira regular e que a empresa esteja dento das regras que são exigidas.

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- OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

O direito trabalhista não pode ser ignorado e deve ser explorado pelo empreendedor. É necessário compreender que é obrigatório realizar o pagamento de um salário compatível com o mercado e função.

Dentro dos regimes da CLT, é tomado como base o valor do salário mínimo e é necessário pagar horas extras, adicional noturno ou de periculosidade.

O registro de horas pode ser feito por relógio de ponto e que não possa ser alterado, além disso o empregador precisa pagar previdência social e fundo de garantia por tempo de serviço, além de pagamento de férias e 13° salário.

Quanto a terceirização só pode ser permitida se não for em relação a atividade fim de negócio e também se não houver características como vínculo empregatício.

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- DIREITO DO CONSUMIDOR

Em relação ao consumidor ele também tem direitos que precisam ser respeitados pelo empreendedor, não pode negar-se a vender um produto para um cliente, baseado em qualquer critério por exemplo.

A propaganda enganosa também é proibida, assim como realização de compras casadas, em que o cliente é obrigado a adquirir um item para levar outro.

Em caso de compras feitas a distância como um e-commerce o cliente tem direito de desistir em 7 dias após a compra, mesmo que não haja defeitos.

Também se o produto apresente dois preços diferentes, o cliente tem direito de pagar o preço mais baixo.

Se houver algum defeito ou falha no produto o consumidor tem direito de realizar a troca com a nota fiscal do produto.

Compreender todos esses pontos evita, inclusive disputas judiciais e prejuízo para a imagem da marca ou da empresa

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- CONCLUSÃO

Direito empresarial é uma área de direito privado, cuida das atividades empresariais e do empresário, é como um conjunto de normas disciplinares que atua sobre os direitos e obrigações do empresário, sobre sociedades, contratos especiais, títulos de créditos e propriedade industrial.

Assim ela realiza analise antecipadas dos negócios e busca soluções preventivas aos seus clientes antes que o problema se instale.

O código cível é o diploma principal do direito empresarial. Nele tem as principais diretrizes a serem observadas pelos empresários e suas organizações, principalmente aos aspectos legais da atividade empresarial, por exemplo : constituição, administração, direitos e deveres dos sócios, entre outros.

O direito empresarial é um tema bastante amplo e que é importante para qualquer empreendedor.

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