ANÁLISE DO ARTIGO 5 DA CF

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XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Justificativa: Uma pequena propriedade rural não sera objeto de penhra caso a família use o mesmo para atividade produtiva. O mesmo também deverá receber recursos que financiem o seu desenvolvimento.

XXX - é garantido o direito de herança;

Justificativa: Caso o individuo morra, a propriedade será transferida para herdeiros diretos, será necessário uma publicação em editais de jornais e uma investigação da vida do falecido.

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

XLIII - a lei considerará crimes hediondos, e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Justificativa: Caso aconteçam crimes hediondos, de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, drogas e terrorismo, sendo mandates ou executores seram considerados como crimes inafiançáveis.

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Justificativa: Caso grupos armados, cíveis ou militares ataquem a ordem constitucional e o estado democrático seram consideradas como crime inafiançáveis.

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Justificativa: Quando preso, o oficial militar deverá informar os seus direitos como: Você tem o direito de ficar calado. Tudo o que disser pode e será usado contra você no tribunal.