A importância do financiamento Fies para o ensino superior

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Objetivos Específicos

- Identificar os erros na estrutura do programa ;

- Analisar as condutas tomadas pelos agentes financeiros para promover a assistência ao usuário;

- Evidenciar as questões pertinentes ao período de contratação e aditamento de contrato .

REFERENCIAL TEÓRICO

Nos últimos 20 anos, o ensino superior no Brasil tem expansão do número de instituições e matrículas. Este fenômeno tinha o seu enquadramento a Constituição Brasileira de 1988 e tem uma série de documentos legais que e validar, como a Lei de Bases e Diretrizes de Educação (LDB), os planos da educação (PNE) (2001/2011 e 2014/2024). Estes documentos da educação para atingir os objetivos propostos, possibilitando garantir maior número de cidadãos o direito ao ensino superior.

A análise da importância do Fundo de Financiamento ao Estudante (FIES),

o objetivo de permitir o direito fundamental ao ensino superior é o Âmbito do trabalho. Inicialmente, o trabalho conceitualizará o direito ao ensino superior como direito fundamental e, portanto, dever do Estado. Posteriormente, a educação no sistema jurídico brasileiro configurá-lo como direito-dever. E, finalmente, o Fies e será historicamente contextualizada para destacar seus resultados e entender sua importância no cenário educacional brasileiro.

PROBLEMA

O grande problema, que será analisado neste projeto, vem a ser a comportabilidade de tantos contratos, ao mesmo tempo, além dos recursos disponíveis, para cobertura total de todas estas solicitações de financiamento, o que com o tempo poderá causar um grande rombo ao cofres públicos.

METODOLOGIA

Bonavides (2014) destaca, entre os direitos fundamentais, o direito à igualdade, nomeando-o como um direito fundamental. No direito constitucional de nossos dias, deixou de ser a igualdade jurídica do liberalismo a ser a igualdade material do estado social.

Para o autor, os direitos sociais básicos têm um papel muito importante na sociedade: "consiste em alcançar a igualdade na sociedade", "igualdade de nivelamento", focada em situações humanas concretas, operada na esfera própria e não em áreas abstratas ou formais do direito (BONAVIDES, 2014, pp. 383-387) Um dos principais problemas do ensino superior no Brasil é que o acesso não é equalizado e só recentemente estão sendo tomadas ações para democratizá-lo e expandi-lo.

Fies é um programa de inclusão social e é essencial para garantir a realização do direito fundamental à educação. Beneficia o estudante carente e ainda consegue um mérito imprevisto, que é permitir o estudo nos níveis mais elevados de pessoas fora do grupo etário regular, gerando a possibilidade de ascender e melhorar a qualidade de vida a um público que não era alvo de este programa.

CRONOGRAMA

Descrição das etapas

2017

Mar.

Abr.

Maio

Jun.

Jul.

Ago.

Set.

Out.

Nov.

Dez.

Revisão de literatura

Elaboração do projeto

Correção 1ª fase do Projeto

Elaboração da 2ª fase do projeto

Coleta de dados

Análise dos dados

Elaboração da Discussão dos Resultados

Revisão textual

Entrega final do TCC

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Lei n. 8.212, de 25 de junho de 1992. Dispõe sobre a institucionalização do Programa de Crédito Educativo para alunos carentes.

BRASIL. Lei nº. 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Suuperiordo Ensino Superior e dá outras providências

BRASIL. Lei n. 11.552, de 19 de novembro de 2007. Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies.

BRASIL. Lei n. 12.202, de 14 de janeiro de 2010. Dispõe Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.

BRASIL. Portaria Normativa MEC n. 2, de 31 de março de 2008. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.

CABRITO, B. G. O financiamento do ensino superior. Lisboa: Educa, 2002

Economia da educação. Lisboa: Texto, 2002. CASTRO, J. A.

Financiamento da